Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte, autora da Ação Cautelar, houve casos em que a PM precisou esperar mais de 50 horas para registrar um flagrante, em razão da inexistência de vagas para acolhimento dos presos nas centraisA partir de tal fato, diversas consequências foram listadas na AC, entre as quais o afastamento de milicianos de sua atividade, prejuízos para a investigação, com a possível contaminação das ações penais intentadas a partir de autos de prisão em flagrante lavrados sem a participação de policiais militares que efetivamente realizaram a prisão.
Outro problema elencado na Ação Cautelar remonta da própria instalação das Centrais de Flagrantes, que não contam com a estruturação necessária, inexistindo celas diferentes para receber mulheres presas em flagrante; homossexuais; travestis e pessoas que cometeram crimes graves, em especial, aqueles contra os costumes.
Para o MPMG, a interrupção no acolhimento de presos pelo sistema prisional teria inflado de detentos as Ceflans, expondo a riscos os profissionais que trabalham no setor e a população que o acessa e que transita próximo ao localA superlotação seria tanta que, em alguns casos, viaturas da PM precisaram “perambular” pelas ruas da capital com presos em seu interior porque não tinham como levá-los para as Ceflans.
O MPMG quer também que o Estado apresente projetos, planos e medidas para solucionar as interdições das unidades prisionais decretadas judicialmente devido à superlotação do sistema prisional e que tem acarretado a situação detectada, exibindo documentos que comprovem o enfrentamento da situação, inclusive com a demonstração dos valores previstos no orçamento do Estado para reverter esse quadro