Segundo a prefeitura, além de casos de morte, o projeto também autoriza as transferências para situações de aposentadoria por invalidez do taxista. Nesses casos, a transmissão poderá ser para parentes de até segundo grau. Além disso, a lei abre a possibilidade da prorrogação da permissão da exploração do serviço de táxi por mais cinco anos, podendo chegar a 30 anos. O projeto assegura também a taxa mínima de 5% das novas permissões para portadores de necessidades especiais, desde que compatíveis ao exercício da profissão de taxista.
A lei municipal vem para regulamentar uma lei federal que entrou em vigor em 2013. A medida provisória, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), permite a hereditariedade no direito da exploração das permissões de táxi.