Jornal Estado de Minas

Governo libera R$ 376,2 milhões para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil

Portaria que autorizou o repasse foi publicada no Diário Oficial da União quatro dias depois de a Justiça determinar o cumprimento do cronograma do programa, sob pena de multa diária

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O Ministério da Fazenda informou ontem que liberou R$ 376,2 milhões para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A portaria que autorizou o repasse foi publicada no Diário Oficial da União quatro dias depois de a Justiça determinar o cumprimento do cronograma do programa, sob pena de multa diária. Em outra medida liminar, o Judiciário suspendeu o teto de reajuste de 6,4% para as mensalidades de cursos inscritos no Fies.

A decisão relativa ao cronograma beneficiava um grupo de instituições de ensino superior que ingressou com ação para receber o pagamento referente a dezembro. “Não pode o governo deixar de pagar por serviço já prestado satisfatoriamente, no prazo estipulado, sob pena de enriquecimento ilícito”, afirma trecho de decisão da juíza Sabrina Ferreira, da 23ª Vara da Justiça Federal de Brasília.

O setor privado reagiu a medidas da União que alteraram, no fim do ano passado, a quantidade de repasses às entidades mantenedoras. A verba que era liberada a cada 30 dias passou a sair a cada 45 dias. O que as instituições alegam, no entanto, é que nem mesmo esse cronograma foi cumprido pelo governo federal. Com a última liberação, ficam quitadas até as primeiras parcelas de 2015.

SEM TETO
Instituições de ensino tiveram a seu favor também liminar que suspende o teto de reajuste de 6,4% das mensalidades de cursos inscritos no Fies. O limite foi estipulado pelo Ministério da Educação para a renovação de contratos ou para novos pedidos feitos neste ano.
A decisão, obtida na segunda-feira, vale para as filiadas à Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep). Segundo a presidente da entidade, Amábile Pacios, a medida atinge cerca de 1.500 instituições em 19 estados, mas deve ser estendida. O MEC ainda pode recorrer.

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