As permissões de táxi poderão ser passadas, em Belo Horizonte, de pai para filho. O prefeito Marcio Lacerda (PSB) sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que prevê a transferência de placas para familiares de taxistas em caso de falecimento ou invalidez. A medida é para regulamentar uma lei federal que entrou em vigor em 2013. A medida provisória, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), permite a hereditariedade no direito da exploração das permissões de táxi.
O prefeito Marcio Lacerda afirmou que com o projeto de lei as famílias poderão se sustentar mesmo se o permissionário não tiver condiões de trabalhar. “Resolvemos um problema jurídico porque já havia uma lei federal delegando aos municípios a regulamentação em diversos aspectos do serviços de táxi e um deles era a possibilidade, de acordo com o direito civil, das famílias dos permissionários terem direito de cumprir os períodos restantes da permissão com o falecimento ou a incapacitação do permissionário original, normalmente chefe de família” comentou em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira.
A nova lei assegura que o direito à exploração do serviço de táxi possa ser transferido para o sucessor legítimo do taxista em caso de falecimento ou invalidez, pelo prazo da delegação. Para isso, os requisitos fixados em lei têm que ser cumpridos.
O sistema de táxi de Belo Horizonte tem hoje 6.992 permissões. “Simultaneamente com a discussão desta nova lei, aprovamos o aumento da frota de táxi de Belo Horizonte. De 2009 para cá, foram mais mil licenças que estão sendo finalizadas e entregues agora para aqueles que se classificaram na licitação que houve há dois três anos atrás”, comentou o prefeito. .