Jornal Estado de Minas

PBH vai recorrer contra suspensão de conferência de política urbana

Última etapa da reunião, que determina mudanças na ocupação urbana, aconteceria neste sábado. Administração pública vai esperar o desenrolar do caso para decidir se mantém calendário

João Henrique do Vale

Entre as propostas votadas na Conferência estão normas sobre o quanto será possível construir no terreno e quantas vagas de garagem serão permitidas - Foto: Cristina Horta/EM/D.A.Press


A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi notificada nesta sexta-feira sobre a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal, Wilson Almeida Benevides, que suspendeu a 4ª Conferência Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. O magistrado concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).A administração pública informou que recorrerá da decisão. Também informou que a votação marcada para este sábado está suspensa judicialmente. Porém, caso consiga reverter a liminar, ela poderá ocorrer normalmente.

A Conferência de Política Urbana é um fórum em que 243 delegados dos setores popular, técnico e empresarial definem os rumos do planejamento urbano de BH. A prefeitura apresenta suas propostas de alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo, que são analisadas pelos participantes. Os debates começaram em fevereiro. O resultado será transformado em projeto de lei para ser apreciado pela Câmara Municipal.
Neste sábado, aconteceria a última votação antes das propostas serem enviadas para os vereadores de Belo Horizonte. Na lista de assuntos de maior impacto para a cidade, estão normas sobre o quanto será possível construir no terreno e quantas vagas de garagem serão permitidas.

A decisão do juiz Wilson Almeida Benevides acontece depois de uma ação civil pública do MP contra o município de Belo Horizonte. O órgão alegou várias nulidades no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para participar da conferência. Por isso, pediu a suspensão dos trabalhos até que o inquérito civil instaurado por promotores para investigar o caso seja concluído.

Em sua defesa, o município de Belo Horizonte afirmou no processo que não há provas ou indícios de irregularidades no procedimento.

O juiz acatou os argumentos do MP. Segundo ele, não foi respeitado o princípio da publicidade na ocasião da eleição dos delegados. “A publicidade é requisito do ato do administrador público, dela não podendo se afastar, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de macular de forma irremediável o ato praticado”, argumentou. O magistrado informou, também, que caso demore a decisão de reconhecimento da nulidade do procedimento para realização da conferência, os prejuízos aos estudos já realizados podem ser maiores.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou, nesta quinta-feira, que ainda não foi notificada da decisão judicial. Por causa disso, segundo a PBH, a votação marcada para este sábado  está mantida.

Carta à promotora

Representantes de 12 associações de moradores entregaram uma carta para a promotora Marta Alves Larcher, nesta sexta-feira, pedindo que ela reveja o posicionamento sobre a ação civil pública. No documento, eles afirmam que “a intervenção judicial interrompendo a Conferência, restando apenas uma Plenária Final para o encerramento, não trás benefícios para a cidade, já que a participação popular, dos que quiseram participar, foi efetivada. A construção se deu de forma coletiva e legítima”.

O QUE JÁ FOI APROVADO

ESTRUTURAÇÃO
Potencial de construção: Altera o índice de quanto pode ser construído em um terreno.
O máximo, de 2,7 vezes a área do lote, passa a ser 1, ou seja, a área construída não pode ultrapassar a área total do terreno. Para edificar além disso, o empreendedor terá de pagar à prefeitura. Mas pode ser gratuito se o empreendedor, por exemplo, construir áreas de uso comercial ou coletivo no térreo.

ESTRUTURAÇÃO
Vaga de garagem: A área hoje destinada a vagas de garagem corresponde ao tamanho do terreno (em 1mil m2 podem-se ter também 1 mil m2 de garagem. A nova proposta limita as vagas a 25m2 por unidade habitacional, o que representa uma vaga livre (10,3m2) ou duas vagas presas, dependendo do projeto.

DESENVOLVIMENTO
Centralidades: Cria centros fora do Centro, privilegiando coeficientes de aproveitamento maiores em determinadas áreas para incentivar o uso misto (comercial e residencial) dos imóveis.

AMBIENTAL
Taxa de permeabilidade: Passa a exigir a taxa de permeabilidade, que é uma porcentagem da área do terreno que permite que a água infiltre livremente no solo, como um jardim. Antes, isso podia ser 100% substituído por caixas de captação. Agora, além da taxa, as caixas são complementares à solução para a drenagem urbana. Objetivo é diminuir a velocidade com que a água da chuva escorre para a rua e evitar inundações.

HABITAÇÃO
Áreas especiais: Cria novas áreas de interesse social, ambiental e de regularização fundiária, como nas ocupações Dandara e Eliana Silva.

O QUE SERÁ DEBATIDO

HABITAÇÃO

Avenida do Contorno: Cria benefícios para reforma e adaptação de edificações de uso misto (moradias e comércio). No Hipercentro, estimula edificações voltadas para unidades habitacionais de famílias com renda de até três salários mínimos, que podem ter área construída 20% maior. Desestimula o uso de imóveis exclusivamente para estacionamentos.

MOBILIDADE
Estacionamento: Estabelece a construção de estacionamentos próximos a estações do transporte coletivo.

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