O governo autorizou o uso de arma de fogo por agentes penitenciários em Minas GeraisA Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, regulamenta o porte de arma institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do estadoA demanda da categoria pelo armamento é antiga, mas foi vetada em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT), que recusou em outubro deste ano o Projeto de Lei de Conversão 21/2013A proposta concedia porte privado de armas de fogo (fora de serviço) para agentes penitenciáriosEm janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que dava porte de arma federal para os agentes



A nova lei, que começa a valer hoje, traz restrições para o porteO agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, com curso específico e atestadoEle deve integrar quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presosO aposentado também pode portar arma, a não ser que tenha se retirado por motivo de saúdeNesse caso, ele precisará de atestado médico fundamentando o armamento.

O profissional não poderá usar arma em período de licença, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porteTambém não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor complexidade como aqueles tratados por Juizados EspeciaisDe acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competenteO documento sempre deve estar com o profissional

Punição

Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamentoSe o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmenteConsta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceirosEm caso de excessos, o agente pode ser punido