Um homem associado ao Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect-MG) foi detido ao panfletar próximo ao Cidade Administrativa, no Bairro Serra Verde, em Venda NovaA Polícia Militar (PM) afirma que o decreto 45.357 sancionado pelo Governador de Minas Gerais em maio de 2010, impede a prática de comércio, prestação de serviços ou outra atividade estranha no perímetro da sede do Governo do Estado

Conforme a PM, o fato se deu por volta das 10h30 desta segunda-feiraO sindicalista Pedro Paulo Pinheiro fazia a panfletagem no local e foi abordado pelos militares“O policial orientou ele, dizendo que ali não pode distribuir panfletosEle desobedeceu a ordem e ainda empurrou o policial Por isso foi preso por desobediência e desacato”, explica o tenente-coronel Alberto Luiz Alves, chefe da Comunicação Social da Polícia Militar

O sindicalista foi detido e encaminhado para a delegacia, onde assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)“Ele não foi preso porque estava panfletando lá na Cidade AdministrativaA área no entorno é um bem público de uso especialQualquer prática de comércio prestação de serviço, e ato estranho a administração pública, não pode ser feitoSe eu quiser divulgar ali, por exemplo, um serviço de mecânica e telefonia, não posso”, explicou o tenente-coronel

O advogado do Sintect, Luiz Cláudio Francia, criticou a ação da PM“Foi uma prisão arbitrária, pois ele estava exercendo o direito constitucional de convocar os trabalhadores interessados a uma audiência pública que vai acontecer na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)O fato se deu em uma rua próxima a Cidade Administrativa, por isso avaliamos que a prisão não está certa”, disse.

De acordo com o defensor, Pedro Paulo divulgava informações sobre uma audiência pública que será realizada na ALMG para discutir as questões trabalhistas entre o Governo do Estado e os trabalhadores da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).

Ele foi preso na manhã desta segunda-feira, na Cidade Administrativa, sede do governo do Estado, ao distribuir informativo sobre uma audiência pública que será realizada na Casa a respeito das relações trabalhistas entre o Governo do Estado e os trabalhadores da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge).

O que diz a lei

O decreto 45.357 estabelece que a área compreendida no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves é bem público de uso especial, afeto às atividades de governo e de administração pública do Estado de Minas GeraisQualquer prática de comércio, prestação de serviços ou outra atividade estranha àquelas descritas no caput, no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, depende de prévia autorização