O serviço voluntário regulamentado pela Portaria-Conjunta 280/2013, de 5 de abril de 2013, configura uma atividade não remunerada, sem vínculo empregatício, e os voluntários podem se inscrever por meio do formulário eletrônico já disponível no site do TJMG: www.tjmg.jus.brOs candidatos devem ser fluentes em inglês e/ou espanhol, precisam ser maiores de 18 anos e não podem ter antecedentes criminaisEles vão atuar diretamente no Juizado Especial Criminal do Mineirão e nos postos dos juizados instalados no aeroporto de Confins.
O serviço voluntário é incompatível com a atuação como advogado dativo remunerado, juiz leigo, conciliador dos juizados especiais ou perito em qualquer unidade do Poder Judiciário mineiro, durante o período fixado no primeiro parágrafo.
Um termo de adesão será assinado entre o Poder Judiciário e o prestador de serviço voluntário, com as atribuições, os horários, os deveres e as proibições impostos ao voluntárioNo ato de celebração do termo de adesão, o candidato deve apresentar duas fotos 3x4, cópias do documento de identidade, cópia do CPF e cópia do comprovante de residência.
O trabalho dos voluntários vai aprimorar os serviços judiciais prestados aos turistas estrangeiros que vão circular pelo aeroporto internacional Tancredo Neves (Confins) e pelo estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão)As atividades estarão sob a orientação do grupo de trabalho instituído pela Portaria 154, de 15 de dezembro de 2012, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Trabalhar voluntariamente já é uma prática corriqueira em outros paísesNo Brasil, esse movimento começa a ganhar força com a realização dos grandes eventos previstos para este e os próximos anos, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude (em julho deste ano), a Copa do Mundo (em 2014) e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.