O Ministério Público (MP) estadual quer acabar com o comércio irregular na área da Praça Sete, no Centro de Belo horizonte

Na semana passada, as promotoras de justiça Cláudia Ferreira de Souza, de Habitação e Urbanismo, e Lílian Maria Ferreira Marotta Moreira, de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, encaminharam à Secretaria de Administração Municipal Centro-Sul uma recomendação para que coíba a presença de vendedores ambulantes na região.

A secretaria tem 20 dias para cumprir a recomendação e informar o MP sobre as providências adotadasCaso não cumpra a missão, a prefeitura pode ser processada na JustiçaAs promotoras alertam para que os agentes de fiscalização não cometam abusosDevem apreender apenas objetos comercializados de forma irregular, o que não inclui pertences pessoais, como roupas e documentosTambém precisam evitar fazer comentários pejorativos ou ofensivos aos vendedores fiscalizados.

“O local (a Praça Sete) está sendo ocupado para a realização de práticas comerciais em flagrante violação à legislação em vigor, prejudicando não apenas o uso do bem público, mas também a acessibilidade e o trânsito de pessoas”, aponta o documento assinado pelas promotoras, que consideraram, em sua fundamentação, fotografias da região tiradas pela própria prefeituraO MP reclama que além de camelôs, há sujeira, tráfico de drogas, assaltos, brigas e outros “atos constrangedores”.

A presença de ambulantes desrespeita o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei n° 8.616, de 2003) e o Decreto Municipal n° 14.589, de 2001, que estabelecem regras e restrições à ocupação de logradouros públicos na cidade.