O Projeto de Lei 1.141/2010, do vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), obriga a concessionária de telefonia fixa a instalar em 12 meses as tais cabines com isolamento acústico e térmicoO custo da mudança ficará por conta da própria empresa, que, se não cumprir o disposto, será multada no valor de cada cabine não instaladaNo caso de reincidência, a cobrança é dobradaA meta do Legislativo é oferecer maior conforto aos usuários, em virtude da exposição à poluição sonora, ao tempo e à violênciaA intenção pode até ter sido boa, mas foi considerada inconstitucional pelo Executivo, entre outros motivos por já haver regulamentação nacional para a questão.
"A proposição obriga a substituição da totalidade dos telefones públicos localizados no município, ignorando hipóteses de inviabilidade desta substituição em decorrência da não adequação à legislação urbanística vigente", diz trecho das razões do veto do prefeitoSegundo a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a cabine proposta ocuparia na rua espaço maior que o usado pelo "tipo orelhão"Portanto, não seria viável sua instalação, na maior parte dos casosNas duas páginas de argumentos fundamentados que jogam as regras pelo ralo, destacam-se outros problemas: uso para outros fins, como banheiro e depósito, prejuízo à visibilidade dos condutores, dificuldade de locomoção e poluição visual.
Como parte do pacotão que derrubou os projetos de lei vetados pelo prefeito também está a criação do "Disque Guarda", destinado ao atendimento emergencial da população em casos em que a presença de agentes da Guarda Municipal de Belo Horizonte seja necessária
Savassi
Já por meio do Projeto de Lei 2.032/2011, do vereador Joel Moreira (PTC), será criado o "Polígono Nova Savassi" com o objetivo de preservar e promover a região compreendida pelas ruas Tomé de Souza, Paraíba, Fernandes Tourinho e Alagoas (veja mapa)A decisão de delimitar a área vem acompanhada da possível implantação de um conselho consultivo, formado por um colegiado composto por representantes e suplentes do Executivo, do Legislativo, dos setores cultural, de eventos, ambiental, de entidade de lojistas, comerciários e moradoresA competência desse grupo é propor ações de recuperação, cooperar com projetos educativos e de lazer, emitir pareceres, zelar pela manutenção da região, elaborar calendário oficial de eventos, sugerir campanhas, entre outros.
A presidente da Associação dos Lojistas da Savassi (ALSA), Maria Auxiliadora Teixeira de Souza, dona de uma empresa e moradora da região, comemorou, embora a entidade não tenha sido convocada para participar da proposta"Tudo sempre aconteceu à reveliaÉ fundamental a participação da associação nos assuntos que sejam da SavassiMas ainda não fomos comunicados de nadaNão sei ainda como seria, mas com certeza é importante ter um representante nosso nesse grupo", avaliouO presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) da Savassi e também presidente da Associação dos Moradores do bairro (AMAS), o italiano Alessandro Runcini, concorda"Até então os moradores não tiveram muita participação nas decisões
Nas razões do veto, o prefeito decepciona Maria Auxiliadora e Runcini"A criação de um conselho consultivo para tratar de assuntos relevantes para a região revela-se desnecessária, em função da destacada atuação das associações e entidade de classe verificada no período das obras", diz o texto.