Desde 5 de maio, decisão do STF estabelece que os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuaisAssim, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passou a ser permitido e as uniões homoafetivas a serem tratadas como um novo tipo de famíliaO julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva, tornou praticamente automáticos os direitos que já eram obtidos com dificuldades na Justiça e colocou fim à discriminação legal dos homossexuais
Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello, lembrou esse recente entendimento do STJ que reconheceu a união estável“Ao assim decidir sobre a questão, o Pleno desta Suprema Corte proclamou que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual”, lembrou o ministro.