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Estado de Minas

Polícia Civil volta com plantões em delegacias do Estado


postado em 02/06/2011 17:33 / atualizado em 02/06/2011 17:39

A Polícia Civil de Minas Gerais voltou atrás e decidiu retomar os plantões nas delegacias do estado. Para isso, a corporação fará algumas mudanças nas delegacias para adequar à Lei Complementar 84/2005, que estabelece jornada semanal de 40 horas para servidores da instituição. As medidas foram aprovadas pelo governador Antonio Anastasia.

A corporação voltará com o sistema de prontidão nas delegacias, quando os delegados são acionados em casa para registrar a ocorrência. De acordo com a Polícia Civil, as medidas estão de acordo com o regime especial do trabalho policial instituído pela Lei Orgânica em vigor, com a garantia do descanso semanal, o cumprimento da jornada estabelecida e os direitos dos servidores.

Confira as medidas

- Instituição de banco de horas para retribuir, na forma regulamentar, as horas excedentes trabalhadas;

- Criação de adicional de permanência para policiais civis que estejam com tempo suficiente para aposentadoria e que optem por continuar em atividade

- Criação de quadro especial de delegados, escrivães, investigadores, médicos-legistas e peritos que estejam na inatividade e aceitem o retorno ao trabalho policial civil, mediante convocação remunerada de aposentados

- Ampliação do quadro de servidores da Polícia Civil por meio da realização de novos concursos públicos, a exemplo do concurso já anunciado para 144 delegados e 205 escrivães

O Governo de Minas informa que também enviará no segundo semestre deste ano, à Assembleia Legislativa, proposta de uma nova Lei Orgânica da instituição.

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