A Polícia Civil de Minas Gerais voltou atrás e decidiu retomar os plantões nas delegacias do estado. Para isso, a corporação fará algumas mudanças nas delegacias para adequar à Lei Complementar 84/2005, que estabelece jornada semanal de 40 horas para servidores da instituição. As medidas foram aprovadas pelo governador Antonio Anastasia.
Confira as medidas
- Instituição de banco de horas para retribuir, na forma regulamentar, as horas excedentes trabalhadas;
- Criação de adicional de permanência para policiais civis que estejam com tempo suficiente para aposentadoria e que optem por continuar em atividade
- Criação de quadro especial de delegados, escrivães, investigadores, médicos-legistas e peritos que estejam na inatividade e aceitem o retorno ao trabalho policial civil, mediante convocação remunerada de aposentados
- Ampliação do quadro de servidores da Polícia Civil por meio da realização de novos concursos públicos, a exemplo do concurso já anunciado para 144 delegados e 205 escrivães
O Governo de Minas informa que também enviará no segundo semestre deste ano, à Assembleia Legislativa, proposta de uma nova Lei Orgânica da instituição.