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Estado de Minas SUL DE MINAS

Justiça valida acordo que coíbe trabalho de menores nas ruas


postado em 17/05/2011 16:18 / atualizado em 17/05/2011 16:35

A Justiça do Trabalho de Passos, no Sul de Minas, considera improcedente a ação da Sociedade de Assistência ao Menor de Passos (SAMP) na qual a instituição tentava anular um acordo de não contratar crianças e adolescentes para trabalhar nas ruas da cidade. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado junto ao Ministério Público do Trabalho em Varginha.

Com isso, a sociedade se comprometeu a não empregar menores e afastar os que estivessem trabalhando. O descumprimento do acordo está sujeito a multa. Tentando reverter a situação, a SAMP argumenta que o emprego na adolescência poderia combater a ociosidade.

Por outro lado, de acordo com a procuradora do Trabalho Silvia Bernardes Rossi, o trabalho nas ruas expõe menores a diversos riscos, como violência, assédio sexual e tráfico de pessoas. "Essa prática afronta a Constituição Brasileira e outras normas existentes que asseguram às crianças e adolescentes proteção integral", explica.


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