O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem e Minas Gerais (DER-MG) exigindo a regularização dos radares instalados na MG-262, no Bairro Nações Unidas em Sabará, Região Metropolitana de Belo HorizonteA ação pede ainda a anulação de todas as multas emitidas pelos equipamentos, das pontuações e ressarcimento dos valores pagos pelos motoristas autuados, além da interdição liminar dos radares.

Uma perícia realizada pelo MPE indicou que os radares possuem várias irregularidades e são ilegaisOs equipamentos estão instalados em locais de difícil visualizaçãoO radar no sentido Sabará está encoberto por árvores e o que está no sentido Belo Horizonte foi instalado junto a um poste de luzAutor da ação, o promotor de Justiça Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, explica que os radares foram instalados sem qualquer critério técnico e em desrespeito ao princípio da razoabilidade "pois a longa distância existente entre o posto policial e os radares instalados favorece o aumento de velocidade do veículo logo após perpassá-lo, não causando o efeito desejável que seria o tráfego em velocidade baixa próximo ao posto policial".

Ainda de acordo com o MPE, não há placas de regulamentação de velocidades com valores intermediários entre 80 e 40 km/h no trecho sentido Belo Horizonte, o que gera uma redução brusca de velocidade quando o condutor encontra a primeira placa de regulamentação de 40 Km/hFaltam também faixas de pedestres nos locais.

Outra irregularidade apontada pelo Ministério Público Estadual diz respeito é que o estudo técnico elaborado pelo DER-MG só possui informações básicas solicitadas pela legislação de trânsito, sendo desconsiderados os aspectos de engenharia de tráfego, como a existência do posto da Polícia Militar Rodoviária, o número de acidentes no local (e não nos 13 quilômetros da rodovia como foi utilizado) e o real intuito com a instalação do equipamento.