O em.com.br e a Rede LFG produziram um simulado para ajudar os candidatos ao Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O teste tem 80 perguntas de múltipla escolha que vão de A a D, no mesmo formato cobrado na prova. O gabarito está no fim do questionário. A primeira fase do XVII Exame da OAB será realizada no próximo domingo.
A Rede LFG é especialista em cursos preparatórios para o exame da OAB, concursos públicos e pós -graduação para profissionais que desejam atuar nos setores público e jurídico.
Responda as perguntas abaixo:
Questão 1
Assinale a afirmativa correta.
A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.
B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.
C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.
D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
Questão 2
Cleide, estudante do 9º período do Curso de Direito, após ter sido aprovada em Exame de Ordem, trancou a matrícula em sua Faculdade. A fim de “antecipar” sua formatura, adquiriu de um falsificador um Diploma de Graduação, utilizando-o em seu pedido de inscrição na OAB, que foi deferido. Posteriormente, Cleide foi representada na OAB por um advogado que descobriu referido fato, devidamente apurado em regular processo disciplinar. À luz das regras estatutárias:
A) Cleide deverá ser suspensa da OAB até prestar novas provas de habilitação
B) Cleide deverá ser censurada, e, em caso de nova censura, poderá ser suspensa da OAB
C) Cleide não deverá ser punida, visto que a aprovação em Exame de Ordem convalida a falta de diploma de graduação
D) Cleide deverá sofrer pena de exclusão
Questão 3
A respeito dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta:
A) As subseções são os órgãos estaduais da OAB, sendo criadas pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100 advogados domiciliados profissionalmente em determinado Estado
B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual
C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em todos os Conselhos Seccionais
D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não tenham personalidade jurídica própria, são consideradas partes autônomas dos Conselhos Seccionais
Questão 4
A advogada Suzana, inscrita na OAB/DF há 4 (quatro) anos, decidiu integrar chapa para a eleição de sua Subseção. Durante o processo eleitoral, verificou-se que Suzana encontrava-se inadimplente com a anuidade de 2014. À luz do Estatuto da OAB:
A) Suzana sequer poderia candidatar-se a qualquer cargo na OAB, visto não satisfazer o requisito de já exercer a advocacia há mais de cinco anos
B) Suzana poderia candidatar-se desde que, até a data da posse ao cargo na OAB, quitasse sua dívida, desde que corrigida monetariamente
C) Suzana poderia candidatar-se, desde que com autorização do Conselho Seccional competente
D) Suzana poderia candidatar-se, desde que com autorização do Conselho Federal da OAB
Questão 5
Acerca das atividades privativas de advocacia, assinale a alternativa incorreta:
A) a postulação judicial na Justiça do Trabalho dispensa a atuação do advogado nos recursos perante o TST
B) a impetração de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, não é atividade privativa de advocacia
C) a consultoria jurídica não pode ser realizada por bacharéis em Direito ou estagiários
D) os atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte dispensam visto de advogado
Questão 6
Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser representada:
A) Pelo Sindicato de advogados, ou, à falta, pela Federação ou Confederação de advogados
B) Pelo Conselho Federal da OAB, se o dissídio envolver 2 ou mais Estados
C) Pelo Conselho Seccional da OAB, se o dissídio for regional
D) Pela Subseção em que estiver instalado o Tribunal Regional do Trabalho competente para apreciar o dissídio coletivo
Questão 7
Gaio, inscrito perante a OAB/SP, ajuizou 10 mandados de segurança perante a Comarca de Florianópolis/SC no ano de 2014. Ainda, em Porto Alegre/RS, ajuizou, em 2014, 4 mandados de segurança, além de haver, também no mesmo ano, elaborado 3 pareceres a clientes domiciliados na mesma cidade. À luz do Estatuto da OAB:
A) Gaio deverá providenciar inscrição suplementar apenas em Santa Catarina
B) Gaio não poderá ter inscrição suplementar em mais de 1 Estado da federação
C) Gaio deverá providenciar inscrição suplementar em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul
D) Gaio não precisará providenciar inscrição suplementar, visto que sua inscrição no Conselho Seccional de São Paulo o habilita a advogar, sem qualquer restrição, em todo o território nacional
Questão 8
O sigilo profissional do advogado:
A) tem duração máxima de 10 anos.
B) poderá ser rompido, de acordo com o ced, dentre outras hipóteses, em caso de grave ameaça à honra.
C) caso violado sem justa causa, imporá ao profissional sua exclusão dos quadros da oab.
D) pode ser relativizado por autorização judicial, ainda que o cliente não consinta com a revelação de confidências que tenha feito ao seu patrono.
Questão 9
Em determinada ação de caráter condenatório, o advogado Clério teve em seu favor fixados honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 10.000,00. Após o trânsito em julgado, requereu, em nome próprio, nos mesmos autos, o cumprimento da sentença. Em impugnação, a parte executada alegou a ilegitimidade do advogado para postular a execução de referida verba, afirmando que somente a parte vencedora é que poderia fazê-lo. Além disso, afirmou que a execução de honorários advocatícios de sucumbência deve ser promovida em processo autônomo. À vista das regras estatutárias:
A) não cabe ao advogado da parte vencedora executar, nos próprios autos, os honorários sucumbenciais, cabendo, de fato, à parte vitoriosa, promover referida execução em autos apartados
B) pode o advogado da parte vencedora, em nome próprio, postular a execução dos honorários sucumbenciais, mas deverá fazê-lo em processo autônomo
C) é possível a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos em que tenham sido fixados, observando-se o prazo prescricional de 5 anos a partir do trânsito em julgado da sentença
D) é possível a execução dos honorários sucumbenciais em processo autônomo, observado o prazo prescricional de 3 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença que os tenha fixado
Questão 10
Rocha, cliente de Antunes, advogado, confidenciou a este que, por diversos anos, manteve relacionamento amoroso extraconjugal com Cilsa, porém jamais teve com ela qualquer relação sexual, tendo em vista ser acometido de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente?
A) Não, visto que as confidências feitas pelo cliente ao advogado são sempre abarcadas pelo sigilo, nos termos do CED
B) Sim, pois, a despeito de a confidência expor algo da intimidade do cliente, será possível sua revelação em juízo, desde que haja autorização do cliente
C) Sim, visto que ao advogado caberá formular a melhor tese defensiva, ainda que, para tanto, tenha que expor a intimidade do cliente, independentemente de qualquer condição
D) Não, pois o sigilo profissional é cláusula absoluta, jamais podendo ser rompido
Questão 11
Sobre os Métodos clássicos de Interpretação podemos afirmar que:
A) A Interpretação Lógica se apega em premissas anteriormente estabelecidas para se chegar a determinada conclusão.
B) A Interpretação Gramatical se baseia na necessidade de harmonia do sistema.
C) A Interpretação Sistemática deve funcionar como mero comparativo.
D) A Interpretação Histórica se apega nas análises sintática e semântica do texto legal.
Questão 12
Em relação ao filósofo Chaim Perelman e a argumentação jurídica, aponte a opção incorreta.
A) Perelman expõe sua doutrina na obra Tratado da Argumentação Jurídica.
B) A sua doutrina utiliza os auditórios para a percepção da Interpretação Jurídica.
C) Os auditórios são os profissionais do direito, as partes em conflito e a opinião pública.
D) Um dos auditórios de convencimento para Perelman está nas obras, méritos e classe social.
Questão 13
Assinale a opção INCORRETA no que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade:
A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
B) O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, impede a desistência da ação direta já ajuizada.
C) O Partido Político terá sua legitimidade aferida no momento da propositura da ação, e a perda superveniente de representação parlamentar no curso da ação não acarretará na desqualificação do Partido a permanecer no pólo ativo da relação processual.
D) Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, nem mesmo da que o não admita como tal no processo.
Questão 14
Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva incorreta:
A) Compete ao Senado Federal, se e quando quiser, suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental (difuso).
B) No controle concentrado de constitucionalidade o Presidente da República é um legitimado universal para a propositura das ações. Isso significa que na petição inicial ele não precisará comprovar o requisito da pertinência temática.
C) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.
D) No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
Questão 15
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre este ato normativo é CORRETO afirmar:
A) É possível a edição de medida provisória em âmbito estadual pelo Governador, desde que haja previsão expressa na Constituição do Estado.
B) É de 60 (sessenta) dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas Casas do Congresso Nacional, da Medida Provisória.
C) Sua eficácia é de 30 (trinta) dias, contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas uma única vez, por igual período.
D) A conversão da Medida Provisória em lei convalida os vícios de inconstitucionalidade que a mesma possui.
Questão 16
Analise os itens abaixo:
I - A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II - No Brasil não se admite nenhum tipo de controle de constitucionalidade tendo por objeto a obra do poder constituinte originário, seja controle difuso, seja controle concentrado.
III - O poder constituinte de reforma pode emendar a Constituição mesmo durante o estado de defesa, mas não durante o estado de sítio.
IV - Paul, estrangeiro que está de passagem no Brasil, foi preso e pretende ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se desse remédio constitucional.
Assinale a opção verdadeira.
A) II, III e IV estão corretas.
B) I, II e IV estão corretas.
C) I, II e III estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas
Questão 17
Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção INCORRETA:
A) Não há Poder Judiciário em âmbito municipal.
B) Dentro os órgãos do Poder Judiciário temos o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes do Trabalho e o Tribunal de Contas.
C) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
D) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário, mas desprovido de função jurisdicional.
Questão 18
Sobre os direitos políticos assegurados pela Constituição Federal, pode-se afirmar, EXCETO:
A) Plebiscito é o mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito.
B) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
C) Fernando, Prefeito de um determinado Município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.
D) A elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para o cargo de Senador.
Questão 19
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
B) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Questão 20
Leia e analise os itens abaixo segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas:
I. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi assinada pelo Brasil. Seguiu os trâmites estabelecidos na Constituição da República e teve seu texto aprovado com equivalência à emenda constitucional. Portanto, a definição de pessoa com deficiência é aquela de seu texto: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
II. Para viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, deve ser assegurado à pessoa com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, dentre outros direitos, à educação, à profissionalização, aos meios de transporte, aos espaços e edifícios de uso coletivo, incluídos os locais de trabalho.
III. A Convenção reconhece o direito de a pessoa com deficiência trabalhar, em condições de igualdade com as demais pessoas, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A) todos os itens são corretos;
B) apenas os itens i e ii são corretos;
C) apenas os itens i e iii são corretos;
D) todos os itens são incorretos;
Questão 21
Analise as afirmações abaixo:
I. As medidas especiais tomadas para assegurar a igualdade entre grupos raciais ou étnicos e entre homens e mulheres no Brasil tem fundamento em duas convenções internacionais da Organização das Nações Unidas: Eliminação de todas as formas de discriminação racial e Eliminação de todas
as formas de discriminação contra a mulher. O programa nacional de ações afirmativas no âmbito da administração pública federal, que garante a realização de metas percentuais de participação de afro-brasileiros, mulheres e pessoas com deficiência no preenchimento de cargos em comissão, é um exemplo dessas medidas.
II. A Convenção da Organização Internacional do Trabalho concernente à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão indica a possibilidade de o Estado-Membro aplicar uma política nacional que tenha por fim promover a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objetivo de eliminar toda discriminação. A adoção de reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados para trabalhadores com deficiência e beneficiários reabilitados é exemplo de aplicação do princípio da igualdade de oportunidades.
III. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência esclarece que não constituirá discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas, e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Marque a alternativa CORRETA:
a) todos os itens são incorretos;
b) apenas os itens I e II são corretos;
c) todos os itens são corretos;
d) apenas os itens II e III são corretos;
Questão 22
Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.
A) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
B) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
C) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do “tudo ou nada”.
D) A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
Questão 23
Nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma, em 1998, ao qual o Brasil aderiu em fevereiro de 2000, é competência deste tribunal julgar, exceto
A) crimes de genocídio, a exemplo de ofensas graves à integridade física ou mental de membros de grupo.
B) crimes contra a humanidade, a exemplo de agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.
C) crimes de guerra, a exemplo da destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária.
D) crimes políticos, a exemplo de manipulação de eleições, do forjamento de dados e de agressões à liberdade de expressão.
Questão 24
Marcel, jornalista francês em viagem de trabalho ao Brasil, inconformado com a desorganização nos aeroportos, provocou tumulto e ofendeu as autoridades locais, ao adotar conduta desonrosa e atentatória à dignidade dos envolvidos. Após a devida investigação, as autoridades competentes chegaram à conclusão de que o jornalista, mesmo tendo entrado no país de forma regular, atentou contra a ordem pública e social, bem como contra a moralidade pública. Que forma de saída compulsória de estrangeiro se aplica ao caso?
A) deportação;
B) expulsão;
C) extradição;
D) banimento.
Questão 25
A empresa que, três anos após, apura o pagamento a menor de um tributo por ela devido e, espontaneamente, pretende sanar a irregularidade, deve pagar:
A) A diferença, corrigida monetariamente, juros de mora e multa punitiva.
B) A diferença, corrigida monetariamente, e juros de mora.
C) Somente a diferença.
D) A diferença, corrigida monetariamente, juros de mora, multa moratória e multa proporcional.
Questão 26
Sobre o valor de verdade dos enunciados que se seguem, podemos asseverar que:
I – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
II – A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.
III – A imunidade das entidades educacionais também as desobrigam de manter escrituração contábil regular.
A) II e III são verdadeiros e I é falso.
B) Os três enunciados são falsos.
C) I e II são falsos e III é verdadeiro.
D) Os três enunciados são verdadeiros.
Questão 27
Caso determinado contribuinte tenha contra si débito inscrito na dívida ativa,
A) não poderá obter certidão negativa, nem certidão positiva com efeito de negativa.
B) somente poderá obter certidão negativa se o débito estiver garantido por penhora ou depósito administrativo.
C) poderá obter certidão positiva com efeito de negativa, se o débito estiver com sua exigibilidade suspensa.
D) poderá sempre obter certidão positiva com efeito de negativa.
Questão 28
Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável
A) apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão.
B) a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário.
C) apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário.
D) a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.
Questão 29
Em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal em matéria de responsabilidade do Estado, se um ônibus de empresa concessionária de transporte atropela um ciclista é correto afirmar que:
A) a vítima pode escolher entre acionar judicialmente, para lograr na esfera cível reparação dos danos sofridos, o Poder Concedente ou a empresa concessionária;
B) a vítima pode acionar, para lograr na esfera cível reparação dos danos sofridos, o Poder Concedente e a empresa concessionária em litisconsórcio passivo;
C) a responsabilidade da empresa concessionária dependerá da demonstração de culpa ou dolo;
D) a responsabilidade da empresa é objetiva, embora a vítima não seja usuária do serviço público.
Questão 30
A respeito das autarquias comuns é correto afirmar que:
A) seus dirigentes são estáveis e com mandatos fixos
B) são dirigentes submetem-se a quarentena
C) seus débitos são executados em regime de precatório
D) sempre devem licitar em regime de pregão
Questão 31
Pergunta-se: é constitucional a promulgação, pelos Estados-membros, de lei versando sobre o contrato de parceria público-privada?
A) não, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União;
B) não, por se tratar de matéria de competência privativa da União;
C) sim, por se tratar de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal;
D) sim, por competir à União editar somente normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos.
Questão 32
O prazo para propositura de ação indenizatória, por responsabilidade civil, diretamente contra o agente público é de:
A) 5 anos;
B) 3 anos;
C) imprescritível;
D) 10 anos.
Questão 33
Marque a alternativa que indica o instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada caracterizado pela generalidade:
A) desapropriação;
B) ocupação temporária;
C) tombamento;
D) poder de polícia.
Questão 34
Na Cidade de Guaxupé, o prefeito, a pretexto de construir uma creche para crianças carentes, desapropriou a casa de um desafeto político como punição por denúncias que este último levou à imprensa local. Diante disso é correto afirmar-se que:
A) trata-se de caso típico de tresdestinação, vício que provoca a nulidade do decreto expropriatório;
B) sendo o decreto expropriatório ato de competência exclusiva do chefe do executivo, não cabe ao judiciário conhecer de eventual ilegalidade;
C) mesmo sendo comprovado o desvio de finalidade, se o ato realmente for conforme ao interesse público torna-se possível a convalidação judicial;
D) a situação descrita pode ser solucionada mediante a aplicação da teoria do risco administrativo
Questão 35
No que se refere aos crimes ambientais, previstos na Lei 9605/98, assinale a alternativa correta.
A) Sendo independentes as esferas administrativa, civil e penal, a sentença penal condenatória por crime ambiental deve se limitar à aplicação de penalidades, devendo a reparação civil ser discutida em outra ação judicial.
B) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando somente os prejuízos sofridos pelo ofendido.
C) Na lei de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
D) Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes constitui crime ambiental.
Questão 36
Assinale a alternativa incorreta:
A) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei 9605/98 terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
B) O Instituto Chico Mendes e o IBAMA são órgãos executores e o Conama é o órgão central, todos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
C) O empreendedor e os profissionais que subscrevam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais em caso de estudos que apresentem dados falsos ou incorretos.
D) A necessidade da educação ambiental é princípio consagrado pelas Nações Unidas e pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, nesse sentido, a CF determina ao poder público a incumbência de promover a educação ambiental.
Questão 37
Quanto ao direito das obrigações assinale a alternativa CORRETA:
A) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B) Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor somente a sua quota parte.
C) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
D) O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Questão 38
Quanto ao direito dos contratos pode ser apontada como INCORRETA:
A) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
B) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
C) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Esta garantia não existirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
D) O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Questão 39
Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil no CC/02:
A) Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes.
C) São também responsáveis os pais, pelos filhos maiores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
D) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Questão 40
Sobre os efeitos da posse assinale a alternativa correta:
A) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, mas lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, até receber indenização.
B) O possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, até receber justa indenização, e poderá levantar as benfeitorias úteis e voluptuárias, se não for indenizado por elas.
C) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar aos frutos percebidos e aos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé, bem como aos colhidos por antecipação.
D) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.
Questão 41
São direitos reais:
A) O penhor, a hipoteca e a fiança.
B) A superfície, a habitação e a passagem forçada.
C) As servidões, o uso e a habitação.
D) A anticrese, o usufruto e o aval.
Questão 42
Assinale a alternativa incorreta:
A) O casamento poderá ser anulado por erro sobre a identidade honra ou boa-fama do outro cônjuge, que torne insuportável a vida em comum.
B) O casamento poderá ser anulado por ignorância de crime, anterior ao casamento, que por sua natureza, torne insuportável a vida em comum.
C) O casamento poderá ser anulado por qualquer doença que torne insuportável a vida em comum.
D) O casamento poderá ser anulado por ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável.
Questão 43
Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando
A) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o pátrio poder como decorrência de determinação judicial.
B) por testamento ou disposição de última vontade, o falecido nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados.
C) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do falecido são chamados a suceder herdeiros não necessários.
D) a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
Questão 44
A determinado adolescente autor de ato infracional foi aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de furto. De acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A) A medida socioeducativa de liberdade assistida terá o prazo máximo de seis meses, podendo ser revogada a qualquer tempo.
B) Incumbirá ao Ministério Público determinar a internação do adolescente infrator nos casos de reiteração de descumprimento de medida de de liberdade assistida.
C) A liberdade assistida será aplicada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientador o adolescente.
D) Somente será aplicada essa medida se o magistrado não puder inserir o adolescente em internação ou semiliberdade.
Questão 45
A respeito do instituto da guarda, assim entendida como uma das formas de colocação em família substituta, é possível afirmar que:
A) O deferimento da guarda a terceiros impede o direito de visitas dos pais.
B) A guarda concede ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros inclusive aos pais.
C) A guarda não poderá ser modificada quando já ocorrida a coisa julgada material.
D) A guarda só pode ser concedida provisoriamente, em ação de tutela ou de adoção.
Questão 46
Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre a modificação e a revisão de cláusulas asseguradas como direitos básicos do consumidor pelo art. 6º, inciso V do CDC:
A) a modificação se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica em momento posterior à celebração do contrato, enquanto que a revisão se verifica no momento da celebração do contrato que possui cláusulas excessivamente onerosas.
B) a modificação se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que tornem as cláusulas excessivamente onerosas.
C) a modificação decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que tornem as cláusulas excessivamente onerosas, enquanto que a revisão se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no momento da celebração do contrato.
D) a modificação se refere às cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e se verifica no momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que tornem as cláusulas desproporcionais.
Questão 47
Benedito comprou uma caixa com 4 iogurtes no Mercado “Z”. A embalagem indicava devidamente em seu rótulo que é o fabricante do produto, bem como seu distribuidor. Contudo, ao comer o iogurte, Benedito passou muito mal, sendo internado às pressas com forte diarreia. Posteriormente, foi noticiado amplamente pela mídia que o iogurte em questão fora adulterado no seu processo de fabricação pela indústria “W”. Assinale a alternativa correta:
A) Por se tratar de fato do produto, a indústria “W” responde pelos danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com o Mercado “Z”, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não respondem solidariamente.
B) Por se tratar de vício do produto, a indústria “W” responde pelos danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com o Mercado “Z”, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não respondem solidariamente.
C) Por se tratar de vício do produto, a indústria “W” responde pelos danos causados ao consumidor, assim como o Mercado “Z”, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem solidariamente.
D) Por se tratar de fato do produto, a indústria “W” responde pelos danos causados ao consumidor, assim como o Mercado “Z”, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem solidariamente.
Questão 48
Assinale a opção correta a respeito das sociedades:
A) É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
B) Quando os sócios forem estrangeiros e a origem do capital investido for do exterior, a sociedade será considerada de nacionalidade estrangeira.
C) A sociedade estrangeira não necessita de autorização do Poder Executivo para funcionar no País.
D) Sociedade que possua sócios estrangeiros não poderá ser considera nacional.
Questão 49
No tocante a EIRELI, criada recentemente pela Lei 12441/11, assinale a alternativa correta:
A) a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 150 (cento e cinqüenta) vezes o salário-mínimo.
B) a pessoa jurídica que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade
C) aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas
D) o titular de uma eireli não pode ser sócio de outra sociedade empresária
Questão 50
Sobre a sociedade limitada, marque a opção incorreta.
A) A sociedade limitada pode ter natureza empresária ou simples.
B) A sociedade limitada, independentemente de seu objeto, será sempre empresarial.
C) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
D) Na sociedade limitada, não é admitido a contribuição consistente em prestação de serviços.
Questão 51
No tocante ao direito de empresa, analise as assertivas a seguir:
I - Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória
II - Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III - O juiz poderá determinar a exibição integral dos livros do empresário em qualquer ação judicial
IV- Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos
De acordo com as assertivas acima podemos afirmar que:
A) apenas a alternativas I está correta;
B) apenas a alternativa II está incorreta;
C) apenas as alternativas I e II são incorretas
D) apenas as alternativa e III está incorreta;
Questão 52
Sobre a sociedade anônima assinale a alternativa correta.
A) A ação preferencial sempre terá direito de voto.
B) A sociedade anônima pode ser aberta, fechada ou mista.
C) As ações ordinárias são aquelas que não possuem voto ou o voto é limitado.
D) Para as companhias abertas, sociedades de capital autorizado e sociedades de economia mista, o conselho de administração é órgão obrigatório
Questão 53
No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:
A) nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
B) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
C) o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
D) para propor ou contestar a ação basta ter legitimidade.
Questão 54
Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o juiz:
A) indeferir a petição inicial.
B) acolher a alegação de coisa julgada.
C)acolher o pedido de desistência da ação.
D)acolher a alegação de prescrição ou de decadência.
Questão 55
A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que:
A)há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
B)a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação.
C)é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da contestação.
D)o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, que pode contestar por negação geral.
Questão 56
O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio:
A) da especialização.
B) da identidade física do juiz.
C) da indeclinabilidade da jurisdição.
D) do juiz natural.
Questão 57
Numa ação de rito ordinário, no prazo fixado pelo juiz, o réu apresentou o seu rol com duas testemunhas. Na véspera da audiência, formulou pedido para inclusão de mais uma testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido a:
A) preclusão lógica.
B) coisa julgada formal.
C) preclusão temporal.
D) preclusão consumativa
Questão 58
João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entretanto, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deverá:
A) arguir incompetência absoluta em preliminar da contestação.
B) opor exceção de coisa julgada formal.
C) opor exceção de coisa julgada material
D) arguir litispendência em preliminar da contestação
Questão 59
Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.
A) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.
B) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.
C) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.
D) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.
Questão 60
Assinale a alternativa FALSA.
A) A pessoa que, tendo um revólver com capacidade de seis projéteis, dá cinco tiros em seu desafeto, sem acertar nenhum, e vai embora, pratica desistência voluntária, não respondendo por qualquer delito.
B) A pessoa que, tendo um revólver com capacidade de seis projéteis, dá cinco tiros em seu desafeto, acertando um tiro, porém se arrepende e vai embora sendo que a vítima, de fato, não morre, pratica arrependimento eficaz, respondendo apenas pelos atos já praticados como as lesões corporais.
C) A pessoa que, após subtrair uma televisão de uma residência, chega à sua casa e se arrepende, retornando ao local do crime e devolvendo a res furtiva incide em arrependimento posterior; respondendo normalmente pelo crime.
D) A pessoa que, após realizar furto de uma televisão em casa de vizinho, chega à sua casa e percebe que a res furtiva era, na verdade, sua, comete crime impossível, não sendo cabível a tentativa.
Questão 61
Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José
A) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa.
B) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa.
C) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.
D) configurou crime de dano.
Questão 62
Assinale a opção incorreta, levando em consideração os elementos da culpabilidade.
A) O Código Penal brasileiro adotou o critério biopsicológico para aferição da imputabilidade do agente.
B) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C) A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
D) O erro de proibição, ainda que evitável, exclui a potencial consciência da ilicitude, isentando de pena, por conseqüência, o agente.
Questão 63
Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.
A) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
B) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
C) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.
D) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.
Questão 64
Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante
A) corresponde ao delito de homicídio.
B) corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
C) corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
D) não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.
Questão 65
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, porquanto, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
A) O princípio em comento não pode ser mitigado em nenhuma hipótese.
B) O princípio em comento pode ser mitigado, porém não em infrações de menor potencial ofensivo.
C) O princípio em comento pode ser mitigado em questões de menor potencial ofensivo, mas nesse caso não ocorrerá a oferta de transação penal.
D) O princípio em comento pode ser mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, podendo ocorrer a transação penal.
Questão 66
Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.
A) Recurso em Sentido Estrito.
B) Recurso Ordinário Constitucional.
C) Recurso Extraordinário.
D) Embargos Infringentes.
Questão 67
A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.
A) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
B) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
C) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
D) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).
Questão 68
José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
C) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias)
Questão 69
O arquivamento do inquérito policial
A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial.
B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício.
D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito.
Questão 70
Relativamente ao aviso prévio, é correto afirmar:
A) é assegurado pela Constituição Federal, inclusive na forma proporcional ao tempo de serviço, pelo que o empregado que pede demissão do emprego faz jus ao aviso prévio de 30 dias para o primeiro ano de contrato de trabalho e mais 3 dias para cada ano completo de contrato de trabalho, conforme previsão na nova Lei 12.506/2011 que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal.
B) não é assegurado pela Constituição Federal, mas apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho, com prazo de 8 dias para os empregados que recebem pagamento por semana ou tempo inferior, e com prazo de 30 dias aos empregados que perceberem por quinzena ou mês.
C) a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
D) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, não havendo que se falar em integração deste período no seu tempo de serviço.
Questão 71
Ivone foi admitida em 10.07.2013 e teve seu primeiro período de férias em 20.05.2015, sendo que o pagamento ocorreu no dia 19.05.2015. É correto afirmar que:
A) O período de férias de Ivone foi concedido em momento não oportuno (vencida), sendo devido o pagamento em dobro, mesmo que gozadas.
B) O período de férias de Ivone foi concedido em momento correto e o pagamento ocorreu conforme estipulado na CLT, ou seja, antes do início das férias.
C) O período de férias de Ivone foi concedido em momento correto e o pagamento ocorreu em momento incorreto, pois deveria ter sido feito 2 dias antes do início das férias, mas isso não acarreta nenhuma penalidade.
D) O período de férias de Ivone foi concedido em momento correto e o pagamento ocorreu em momento incorreto, pois deveria ter sido feito 2 dias antes do início das férias, devendo ser pago em dobro.
Questão 72
Com relação às medidas disciplinares contidas na CLT, de maneira expressa, é correto afirmar que:
A) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
B) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
C) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
D) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
Questão 73
Para fins de equiparação salarial, contida no artigo 461 da CLT e Súmula 6 do TST, a função exercida pelo reclamante e paradigma deverá ser:
A) semelhante.
B) parecida.
C) equivalente.
D) idêntica.
Questão 74
No que tange à licença-paternidade assegurada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A) tem o prazo de 120 dias, mesmo prazo da licença-maternidade, já que pelo princípio da isonomia, não pode haver diferenças entre homens de mulheres.
B) tem o prazo de 1 dia, no decorrer da primeira semana.
C) é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
D) é hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
Questão 75
Maria Luísa, de 17 anos de idade, trabalha em uma mineradora, local onde existem muitos ruídos e poeira. Seu empregador, conscientizado e em busca dos direitos de seus empregados paga insalubridade a todos. Com relação ao trabalho de Maria Luísa, é correto dizer:
A) Que é ilícito, pois trabalha na condição de menor, onde é vedado expressamente trabalho em ambientes insalubres, mesmo com a percepção do adicional.
B) Que é ilegal, pois trabalha na condição de menor, onde é vedado expressamente trabalho em ambientes insalubres, mesmo com a percepção do adicional.
C) Lícito, pois existe pagamento do adicional de insalubridade.
D) A condição de insalubre não impede o labor de Maria Luísa. Seu empregador apenas estaria infringindo as normas se a obrigasse a laborar de maneira extraordinária.
Questão 76
A competência da justiça do trabalho foi amplamente expandida com a Emenda Constitucional 45/2004, que passa a julgar não só as ações oriundas da relação entre empregado e empregador mas também:
A) O dissídio de greve movido por servidores públicos estatutários.
B) As ações entre sindicatos, que passam a ser discutidas na Justiça do Trabalho ainda que não digam respeito às questões trabalhistas.
C) As ações movidas pelos órgãos de classe em que se busca o pagamento da anuidade de seus membros, como por exemplo, a ação movida pela OAB cobrando anuidade de um advogado.
D) Os mandos de injunção, os mandos de segurança, os habeas corpus e os habeas data.
Questão 77
Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Logo, pode-se dizer que Adriana é uma:
A) estagiária.
B) aprendiz.
C) cooperativada.
D) empregada.
Questão 78
No rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta:
A) O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
B) É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça.
C) As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.
D) As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.
Questão 79
Apresentada a exceção de incompetência o prazo para o exceto se pronunciar é de:
A) 10 dias
B) 8 dias
C) 24 horas.
D) 48 horas.
Questão 80
Raul ajuizou ação em face de Brizaair Ltda., requerendo o pagamento do vale transporte, vale refeição entre outros pedidos. Tal ação foi julgada parcialmente procedente. Brizaair Ltda. não concordando com a sentença requereu que seu advogado tomasse as medidas cabíveis, o que foi feito. Com relação à medida cabível, é correto afirmar que possui quais efeitos:
A) devolutivo e excepcionalmente o suspensivo.
B) devolutivo e suspensivo.
C) devolutivo e regressivo.
D) suspensivo e excepcionalmente o devolutivo.
