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Estado de Minas

MPF ajuíza ação para impedir exclusão de alunos do Fies

Objetivo é garantir que as mudanças efetuadas recentemente nas regras do programa não impeçam estudantes carentes de continuarem seus estudos


postado em 23/03/2015 15:43

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que a Justiça Federal impeça a União de desvincular alunos de Uberlândia inscritos no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude das novas regras que entraram em vigor este ano. Consequentemente, os estudantes matriculados este ano, seja calouros que tiverem interesse em vincular-se ou veteranos que desejarem permanecer no FIES, deverão fazê-lo com base nas mesmas regras e diretrizes do ano letivo de 2014.

O pedido se estende também a 11 instituições privadas de ensino superior sediadas em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que deverão se abster de adotar qualquer medida que possa impedir alunos já matriculados, mas que ainda não conseguiram o financiamento pelo FIES ou que não conseguiram aditar seus contratos, de participarem das atividades acadêmicas.

De acordo com o MPF, o Ministério da Educação alterou as regras de concessão do financiamento do FIES sem prévia comunicação aos interessados. Entre as mudanças, está a redução do número de parcelas, que passou de 12 para oito; a previsão de desempenho mínimo [450 pontos e nota acima de zero na redação] no ENEM; a fixação de teto para o reajuste das mensalidades e a restrição a cursos que obtiverem nota 3 ou 4 [apenas cursos com nota 5, máxima, terão pleno atendimento].

A forma de concessão do financiamento também foi alterada: a partir de agora, um sistema online irá mostrar o número máximo de financiamentos a serem concedidos em cada curso e em cada instituição, ao contrário do que acontecia antes, quando todos os estudantes que pleiteassem vagas em cursos com nota 3 ou superior [a avaliação federal vai de 1 a 5] conseguiam sem dificuldades o empréstimo.

 

Com Ministério Público Federal

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