Câmara Legislativa aprova quatro projetos importantes para concursos no DF

O projeto de lei nº 267/2019, da deputada Arlete Sampaio (PT), reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos Poderes Executivo e Legislativo. 

"Estamos trazendo para o DF os mesmos dispositivos da Lei de Cotas do governo federal", explica Arlete Sampaio. "Nós temos uma dívida social com a população negra, pois o Brasil escravizou durante séculos essa comunidade. Essa é uma reparação e uma política afirmativa", argumenta a parlamentar. 

O projeto de Lei nº 96/2019, do deputado Martins Machado (PRB), que altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do DF, também foi aprovado. A modificação determina a gravação de provas físicas, assegurando ao candidato cópia e esclarecimento sobre sua pontuação. O texto recebeu o voto favorável de 15 deputados. 

Já o PL nº 65/2019, cujo autor é o deputado Iolando (PSC), inclui, nas normas gerais para realização de concursos públicos, a declaração de desistência da nomeação ou posse, abrindo vaga para o próximo candidato aprovado. 

No dia 4 de maio, a CLDF aprovou projeto que proíbe nomeação de quem praticar violência doméstica. Será proibida, desde a data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, a designação para ocupar função de confiança, ou a nomeação para emprego, ou cargo em comissão no serviço público de pessoa que tenha sido condenada pela prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, bem como de crime sexual contra criança e adolescente. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 6/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante).