A Prefeitura de Juiz de Fora, em Minas Gerais, terá que reorganizar seu calendário escolar para compensar, ou repor, as horas de atividades escolares correspondentes ao período de 1º a 13 de fevereiro de 2022, que foi cumprido de forma remota. A medida deverá ser tomada após o Ministério Público estadual (MPMG) obter uma decisão judicial neste sentido.
A sentença afirma que as atividades presenciais devem totalizar oitocentas horas, como previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para este ano. O prazo para o ajuste do calendário é de 15 dias e, em caso de descumprimento da determinação, o Município deverá pagar multa diária de R$ 300 (trezentos reais) limitada a 30 dias.
Leia Mais
Estudantes de MG recebem computadores para auxiliar em aulas remotas Educador sobre aulas remotas: ensino exige afetividade, não distanciamento Aulas nas escolas rurais foram afetadas por falta de tecnologias na pandemia, mostra pesquisaEnem 2022: simulados e aulas gratuitas prometem ajudar estudantes para as provasAinda conforme o órgão, a lei federal que etabeleceu normas educacionais durante o ensino remoto na pandemia foi alterada em outubro de 2021, permitindo as aulas on-line na rede pública até o fim do mesmo ano. “Ou seja, após o término do ano letivo de 2021 não há mais nenhuma norma legal que ampare o ensino remoto, voltando a vigorar as disposições ordinárias sobre o tema, notadamente a obrigatoriedade do ensino presencial”.
Na sentença, a juíza que avaliou o pedido do MPMG afirma que o Município de Juiz de Fora possui a obrigação de cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à carga horária mínima anual, que deverá ser de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, de forma presencial.