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Estado de Minas ARTICULAÇÃO

Câmara vota pedido de urgência em projeto para punir diferença salarial

Projeto pune discriminação salarial contra mulheres; mecanismo permite que a proposta passe à frente e seja votada a qualquer tempo no plenário


29/04/2021 14:08 - atualizado 29/04/2021 14:36

Regra atual, vigente desde 1999, estipula multas para empresas; valores, porém, vão para o governo(foto: Pixabay)
Regra atual, vigente desde 1999, estipula multas para empresas; valores, porém, vão para o governo (foto: Pixabay)
O plenário iniciou no período da tarde desta quinta-feira, 29, a votação do pedido de urgência do projeto para punir a discriminação salarial contra mulheres. O mecanismo permite que a proposta passe à frente e seja votada a qualquer tempo no plenário, mas não há ainda acordo sobre quando o texto será efetivamente pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O projeto já foi aprovado pelo Senado e chegou a ir à sanção presidencial, mas voltou para Câmara após um questionamento regimental, conforme noticiou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O projeto é de 2009 e foi aprovado pela Câmara em 2011. Depois de quase dez anos, os senadores o aprovaram no fim de março, após a bancada feminina na Casa ter articulado a votação em defesa da igualdade salarial.

Trata-se de uma mudança em relação à regra atual, vigente desde 1999, que condena explicitamente a discriminação por gênero, raça, idade ou situação familiar nas contratações e políticas de remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional, mas prevê punições brandas, entre R$ 547,45 e R$ 805,07.

Além disso, o pagamento é devido ao governo, não à trabalhadora lesada pela prática da empresa.


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