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Estado de Minas ECONOMIA

Bolsonaro sanciona, sem vetos, novo marco legal das telecomunicações

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira


postado em 04/10/2019 09:06 / atualizado em 04/10/2019 09:31

(foto: Jose Cruz Agência Brasil)
(foto: Jose Cruz Agência Brasil)

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4, publica a Lei 13.879/2019, que altera o marco legal das telecomunicações do País. O texto foi sancionado na quinta-feira (3) pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, conforme o Broadcast antecipou com fontes.

A nova lei altera o modelo das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, retirando uma série de obrigações impostas às operadoras.

A medida, que é resultado de projeto de lei aprovado pelo Congresso, é considerada fundamental para retomada da viabilidade da operadora Oi, que segue em um longo processo de recuperação judicial. O texto sancionado altera outras duas leis, a Lei 9.472/1997 e a Lei 9.998/2000.


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