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Estado de Minas ECONOMIA

Governo cancelará contratação de 8.482 unidades do MCMV por irregularidades

Pasta informou ainda que vai celebrar um novo processo de contratação para atender as famílias atingidas por desastres naturais que estavam contempladas nos contratos cancelados


postado em 01/10/2019 15:34 / atualizado em 01/10/2019 16:01

(foto: Imprensa Caixa/Divulgacao)
(foto: Imprensa Caixa/Divulgacao)

O Ministério do Desenvolvimento Regional confirmou em nota que a construção de 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida, contratadas no fim de 2018 sem a devida previsão no Orçamento, será cancelada. Segundo a pasta, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou "irregularidades insanáveis nos processos".

Outras 8.922 unidades que tiveram as obras iniciadas "mesmo com a orientação contrária do MDR" terão agora respaldo orçamentário, após parecer jurídico favorável à continuidade das obras.

O MDR diz ter comunicado à Caixa sobre a nulidade dos contratos em 11 de setembro e solicitou "rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento daquelas obras executadas". 

Entre 24 e 31 de dezembro do ano passado, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem.

Procurado, o ex-ministro Alexandre Baldy disse  que, quando for notificado oficialmente sobre o relatório, vai contestar todas as informações apontadas pela CGU. Ele ainda defendeu a importância de dar continuidade ao programa habitacional.


Solução


A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema no Orçamento ao incluir a previsão da despesa num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio.

"A contratação das 17.404 unidades foi autorizada entre os dias 24 e 31 de dezembro - sem orçamento disponível. Além disso, desde o mês de agosto de 2018, havia uma orientação do Tesouro Nacional a todos os órgãos de governo para que não fossem contratados nem selecionados novos projetos que trouxessem impacto orçamentário e financeiro ao exercício de 2019 ou anos subsequentes e que, portanto, concorressem por recursos com projetos em andamento", diz a nota do MDR.

"Neste ano, ainda em avaliação sobre a possibilidade de início das obras, o MDR solicitou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu também pela impossibilidade jurídica dos atos - ao encontro dos apontamentos feitos pela CGU", acrescenta o comunicado.

Segundo a pasta responsável pela gestão do Minha Casa, do total de unidades previstas, 8.922 tiveram as obras iniciadas "mesmo com a orientação contrária do MDR". "Considerando a preservação do interesse público, o benefício da continuidade das obras e os prejuízos advindos do cancelamento ou paralisação dos empreendimentos, a CGU deixa ao Ministério a decisão de prosseguir ou não com a execução", explica a nota.

O MDR diz que, com parecer jurídico favorável, a construção dessas moradias já iniciadas "está respaldada com orçamento de 2019 e, também, previsão de desembolso em 2020, diferentemente da situação no ato das contratações em dezembro de 2018". O ministério ressaltou, porém, que as construções das demais unidades contratadas no mesmo lote não estão autorizadas.

A pasta informou ainda que vai celebrar um novo processo de contratação para atender as famílias atingidas por desastres naturais que estavam contempladas nos contratos cancelados. Segundo a pasta, são 2.874 unidades habitacionais para comunidades que passaram por situação de emergência ou de calamidade pública no Rio de Janeiro.

"O MDR reforça que tem priorizado a aplicação de recursos no programa de habitação social do Governo Federal e, no primeiro semestre deste ano, destinou o maior volume de recursos ao Minha Casa Minha Vida para atender famílias de baixa renda. A execução do MCMV vem sendo conduzida com transparência e responsabilidade fiscal, especialmente diante do cenário econômico do País", diz a nota.


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