O Ministério do Desenvolvimento Regional confirmou em nota que a construção de 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida, contratadas no fim de 2018 sem a devida previsão no Orçamento, será cancelada. Segundo a pasta, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou "irregularidades insanáveis nos processos".
Outras 8.922 unidades que tiveram as obras iniciadas "mesmo com a orientação contrária do MDR" terão agora respaldo orçamentário, após parecer jurídico favorável à continuidade das obras.
O MDR diz ter comunicado à Caixa sobre a nulidade dos contratos em 11 de setembro e solicitou "rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento daquelas obras executadas".
Entre 24 e 31 de dezembro do ano passado, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem.
Procurado, o ex-ministro Alexandre Baldy disse que, quando for notificado oficialmente sobre o relatório, vai contestar todas as informações apontadas pela CGU. Ele ainda defendeu a importância de dar continuidade ao programa habitacional.
Solução
A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema no Orçamento ao incluir a previsão da despesa num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio.
"A contratação das 17.404 unidades foi autorizada entre os dias 24 e 31 de dezembro - sem orçamento disponível. Além disso, desde o mês de agosto de 2018, havia uma orientação do Tesouro Nacional a todos os órgãos de governo para que não fossem contratados nem selecionados novos projetos que trouxessem impacto orçamentário e financeiro ao exercício de 2019 ou anos subsequentes e que, portanto, concorressem por recursos com projetos em andamento", diz a nota do MDR.
"Neste ano, ainda em avaliação sobre a possibilidade de início das obras, o MDR solicitou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu também pela impossibilidade jurídica dos atos - ao encontro dos apontamentos feitos pela CGU", acrescenta o comunicado.
Segundo a pasta responsável pela gestão do Minha Casa, do total de unidades previstas, 8.922 tiveram as obras iniciadas "mesmo com a orientação contrária do MDR". "Considerando a preservação do interesse público, o benefício da continuidade das obras e os prejuízos advindos do cancelamento ou paralisação dos empreendimentos, a CGU deixa ao Ministério a decisão de prosseguir ou não com a execução", explica a nota.
O MDR diz que, com parecer jurídico favorável, a construção dessas moradias já iniciadas "está respaldada com orçamento de 2019 e, também, previsão de desembolso em 2020, diferentemente da situação no ato das contratações em dezembro de 2018". O ministério ressaltou, porém, que as construções das demais unidades contratadas no mesmo lote não estão autorizadas.
A pasta informou ainda que vai celebrar um novo processo de contratação para atender as famílias atingidas por desastres naturais que estavam contempladas nos contratos cancelados. Segundo a pasta, são 2.874 unidades habitacionais para comunidades que passaram por situação de emergência ou de calamidade pública no Rio de Janeiro.
"O MDR reforça que tem priorizado a aplicação de recursos no programa de habitação social do Governo Federal e, no primeiro semestre deste ano, destinou o maior volume de recursos ao Minha Casa Minha Vida para atender famílias de baixa renda. A execução do MCMV vem sendo conduzida com transparência e responsabilidade fiscal, especialmente diante do cenário econômico do País", diz a nota.