GT de mercado de capitais discutiu revisão da lei das S.A.

O Grupo de trabalho de mercado de capitais (GTMK) está deixando pronta para o próximo governo a minuta de um projeto de lei com três propostas de alteração na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404). De acordo com a secretária executiva do ministério, Ana Paula Vescovi, que coordenou o trabalho do grupo e está deixando do governo, a proposta de uma reforma mais ampla chegou a ser levantada, mas dividiu o grupo, que optou por mudanças pontuais.

A minuta do PL para alterar a Lei das S.A. cria mecanismos para a emissão de debêntures por pequenas e médias empresas. Também abre espaço para a criação de ambientes de negociação de dívida e ações para esse público, nos moldes de projeto implementado na Bolsa de Londres. Além disso, flexibiliza algumas exigências, como a dos boletins de subscrição.

No âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), há ainda uma proposta de instrução para alinhamento do mercado de títulos de dívida aos padrões internacionais. O objetivo é dar maior eficiência na emissão desses papéis.

Em uma frente complementar, as propostas de mudança de regras das debêntures de infraestrutura serão complementadas por medidas de incentivo à emissão de bonds no exterior. A ideia é que a colocação desses papéis em outros mercados também tenha incentivos tributários, como se propõe no Brasil. As minutas dos Projetos de Lei que alteram as leis nº 12.431 (emissão de debêntures incentivadas) e 9.431 (tributação de rendimento no exterior) estão em análise na Procuradoria da Fazenda (PGFN).