Brasília – Após pressão dos caminhoneiros, que ameaçavam retomar a greve, a MP do Frete (Medida Provisória 832/18) foi aprovada ontem pela Câmara e pelo Senado, na véspera do recesso parlamentar. O tabelamento do frete foi uma das propostas aceitas pelo governo para encerrar a greve dos caminhoneiros após 11 dias de protestos que pararam o transporte pelas estradas e geraram desabastecimento. A proposta foi aprovada durante a tarde no Plenário da Câmara, em votação simbólica, e seguiu para análise no Senado, que, em votação simbólica que durou apenas oito segundos, também aprovou a MP. Agora, o texto vai à sanção presidencial.
O plenário aprovou o texto-base da medida, em um acordo entre os deputados. O plenário rejeitou o destaque do PSB à MP e manteve no projeto de lei de conversão a anistia às multas de trânsito aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte que não retiraram seus caminhões das pistas entre os dias 21 de maio e 4 de junho de 2018, período da greve. Para quem contrata o serviço de frete, foi aprovada anistia de multas entre 30 de maio e 19 de julho. À época, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou penalidade de R$ 100 mil por hora aos caminhoneiros que não desobstruíssem as rodovias do país. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, já avisou que pedirá ao presidente que vete o indulto. Segundo a AGU, multas judiciais só podem ser perdoadas por decisões da Justiça.
Outro ponto importante que foi mantido no texto é que o legislado deve prevalecer sobre o que é acordado. Ou seja, será proibido celebrar qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, no sentido de praticar fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. A expectativa era de que o projeto tivesse ido à votação na sessão de terça-feira, o que não aconteceu. Na terça, o relator ainda buscava um acordo com os representantes das empresas, principalmente os do agronegócio, para avançar com a proposta.
O parecer estabelece pisos mínimos para o serviço de frete. O texto não diz o valor dos pisos. Determina que eles serão calculados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em conta o tipo da carga, a distância, o preço do diesel e os custos de pedágio.
Tabela
Pelo texto, fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelecida a proibição de fechar qualquer acordo de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. A tabela terá validade em território nacional e deverá refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios.
A tabela do frete deve considerar o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas segundo a definição dada pela própria MP (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel). Para dar visibilidade ao cálculo, a norma da ANTT deve incluir também a planilha de cálculos utilizada para chegar aos fretes mínimos.
O texto prevê que a tabela seja publicada duas vezes no ano – até 20 de janeiro e 20 de julho – com validade para o semestre. Caso a nova tabela não seja publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período acumulado. A medida também estabelece que sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço mínimo, para mais ou para menos, a ANTT publique nova norma com pisos, considerando a variação no preço do combustível. Pelo texto, caberá à ANTT tomar as providências para que a medida seja, de fato, implementada, bem como as punições, quando couberem.
Polêmica
Um dos trechos incluídos no texto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria. No entanto, há um compromisso do governo com partidos contrários à definição do frete mínimo para que o presidente Michel Temer vete o dispositivo.
Ao defender a aprovação da medida, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que mercado de transportes no país é oligopolizado. “Os contratadores são poucos, e aqueles que prestam serviços, os caminhoneiros, são muitos, especialmente os caminhoneiros autônomos, que estão mais sujeitos a esse aviltamento do preço do frete”, disse.
Os parlamentares evitaram se manifestar contra a medida em plenário. Para Valdir Colatto (MDB-SC), apesar do entendimento para aprovação, a proposta não será viável na sua aplicação prática. “Agora, vai-se tabelar uma coisa de um regime de economia de mercado, não vai dar certo.”
Alerta para retrocesso
A aprovação da tabela de preços mínimos pelo Congresso foi recebida com repúdio pela indústria, que alerta para o risco de retrocesso na economia brasileira e para as perdas que serão geradas com a adoção da medida aceita pelo governo para encerrar a greve dos caminhoneiros entre o fim de maio e o início de junho. “Não houve debate sobre um tema que afetará diretamente a inflação e terá reflexos sobre a vida dos brasileiros”, afirmou ontem o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe. Ele ressaltou que a medida vai contra a livre concorrência e que “a sociedade não pode pagar mais essa conta em um momento que temos que resolver os problemas o Custo Brasil”.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) a tabela de frete representa risco de retrocesso permanente para a economia brasileira, com a institucionalização de uma medida ineficiente e que terá seus custos pagos por toda a sociedade. “O tabelamento do frete inevitavelmente levará ao aumento geral de preços para a população brasileira, em função da alta dependência rodoviária do país. Além disso, de acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), há um elevado risco de que a fixação de preços mínimos resultará na cartelização do setor, com consequências danosas para toda a economia”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
O impacto do tabelamento do frete na indústria paulista entre os meses de junho e dezembro deste ano é estimado em R$ 3,3 bilhões, segundo cálculo divulgado ontem, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O valor equivale ao aumento de 19,8% – ou um gasto mensal adicional de R$ 469,6 milhões – que o setor terá de arcar com a implementação da política nacional de preços mínimos no transporte de carga rodoviário.
De acordo com uma pesquisa feita pela Fiesp com 400 empresas, 55,3% dos consultados manifestaram a intenção de repassar, integralmente ou parcialmente, o aumento no preço do frete ao valor de seus produtos. Metade das empresas (50,1%) disse já sentir a alta no preço de insumos em decorrência do aumento no custo logístico de seus fornecedores. Esse impacto, conforme mostrou a pesquisa, foi de 2% sobre os gastos com matérias-primas.
Agronegócio Para o setor produtivo, a medida provocará aumento de 12,1% nos principais alimentos da cesta básica. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), o Brasil deixou de arrecadar R$ 33 bilhões, desde que o tabelamento de fretes foi instituído no país. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) disse ontem, em nota, que vai buscar todos os recursos possíveis “no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário” para reverter a regra que instituiu o tabelamento do preço do frete para o transporte rodoviário de cargas.
Para a entidade, a MP contraria a lei da oferta e da demanda, vai desregular o livre mercado e provocar um efeito cascata nos preços de todos os produtos que dependem do transporte rodoviário de cargas para chegar aos consumidores. Se o tabelamento não for revertido, acrescenta, os produtores e consumidores vão “pagar esta conta”.