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Estado de Minas

Temer assina projeto de lei para privatizar Eletrobras

Texto será enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira. O processo, no entanto, depende de uma revisão de decisão liminar da Justiça que suspendeu a privatização


postado em 19/01/2018 19:52

Usina de Angra 3, no Rio de Janeiro, uma das usinas administradas pela Eletrobras(foto: AFP PHOTO / VANDERLEI ALMEIDA )
Usina de Angra 3, no Rio de Janeiro, uma das usinas administradas pela Eletrobras (foto: AFP PHOTO / VANDERLEI ALMEIDA )
O presidente Michel Temer (MDB) assinou nesta sexta (19) projeto de lei que propõe a venda da Eletrobras.

A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso na segunda-feira, prevê que o governo tenha uma "golden share", que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.

Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.

 

De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União ou de empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente.

 

Segundo o comunicado divulgado pelo Palácio do Planalto, estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia.


Suspensão judicial 

 

Ao mesmo tempo em que será discutido o projeto enviado pelo governo, o Planalto tenta reverter na Justiça uma decisão liminar (decisão provisória) que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras.

A decisão suspendeu parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) ficou suspensa.

 

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