A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso na segunda-feira, prevê que o governo tenha uma "golden share", que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.
Pelo texto, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.
De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União ou de empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente.
Segundo o comunicado divulgado pelo Palácio do Planalto, estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia.
Suspensão judicial
Ao mesmo tempo em que será discutido o projeto enviado pelo governo, o Planalto tenta reverter na Justiça uma decisão liminar (decisão provisória) que suspendeu o artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras.
A decisão suspendeu parte da MP que faz mudanças em leis relacionadas ao setor elétrico. Com isso, a parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) ficou suspensa.