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Estado de Minas

STF libera tentativa de acordo entre a Cemig e a União em torno de leilão de usinas

Liminar concedida por Dias Toffoli suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia a negociação. Leilão de Jaguara, São Simão e Miranda está marcado para dia 27


postado em 21/09/2017 07:53 / atualizado em 21/09/2017 07:59

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu na noite dessa quarta-feira (20) uma liminar suspendendo acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia o andamento da tentativa de conciliação entre a União e a Cemig em torno da prorrogação da concessão das usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão e Miranda.


O leilão das usinas está marcado para o próximo dia 27, mas a Cemig alega que tem direito a renovar a concessão por mais 20 anos – tese que o governo federal contesta.

Ao conceder a liminar, Dias Toffoli afirmou que o TCU extrapolou sua competência.

“Ao deliberar no sentido de que a continuidade das tratativas fica condicionada à posição do TCU sobre a viabilidade de eventual acordo, que sequer tem seus termos delimitados, tenho que o Tribunal de Contas procedeu a uma substituição da esfera de atuação administrativa e política da União e, de outro lado, interferiu na discricionariedade das partes judiciais quanto ao interesse em conciliar”, argumentou o ministro.

As negociações estavam em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-geral da União (AGU).

A decisão foi tomada em mandado de segurança ajuizado pelo Cemig no Supremo contra o acórdão do TCU.

Na terça-feira o Superior Tribunal de Justiça havia derrubado decisão da Justiça Federal suspendendo o leilão das usinas.


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