O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu na noite dessa quarta-feira (20) uma liminar suspendendo acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia o andamento da tentativa de conciliação entre a União e a Cemig em torno da prorrogação da concessão das usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão e Miranda.
O leilão das usinas está marcado para o próximo dia 27, mas a Cemig alega que tem direito a renovar a concessão por mais 20 anos – tese que o governo federal contesta.
Ao conceder a liminar, Dias Toffoli afirmou que o TCU extrapolou sua competência.
“Ao deliberar no sentido de que a continuidade das tratativas fica condicionada à posição do TCU sobre a viabilidade de eventual acordo, que sequer tem seus termos delimitados, tenho que o Tribunal de Contas procedeu a uma substituição da esfera de atuação administrativa e política da União e, de outro lado, interferiu na discricionariedade das partes judiciais quanto ao interesse em conciliar”, argumentou o ministro.
As negociações estavam em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-geral da União (AGU).
A decisão foi tomada em mandado de segurança ajuizado pelo Cemig no Supremo contra o acórdão do TCU.
Na terça-feira o Superior Tribunal de Justiça havia derrubado decisão da Justiça Federal suspendendo o leilão das usinas.