Brasília – Em uma tentativa de criar uma agenda positiva no meio da crise política e da relação cada vez mais ácida entre o Legislativo e o Judiciário, o presidente Michel Temer anunciou ontem um pacote de 10 medidas e intenções para estimular a economia, no sentido de aliviar o sufoco financeiro das empresas, reduzir os juros pagos pelo consumidor nas compras, diminuir o custo do trabalho, elevar o crédito para construção e aumentar a correção dos recursos do trabalhador. O conjunto ficou menor do que o esperado, mas Temer e seus ministros da equipe econômica Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) informaram haverá novos anúncios “nos próximos dias ou meses” para o crescimento, a produtividade e a desburocratização, palavras usadas para denominar o pacote que tem como objetivo “a retomada do emprego”.
As mudanças anunciadas serão implementadas por meio de medidas provisórias ou leis complementares, que devem ser publicadas até o fim do ano, de acordo com Meirelles. Uma das propostas aumentará a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualmente de 3% mais Taxa Referencial (TR), que em dezembro acumula 2% em 12 meses, ou seja, menos que a inflação. A iniciativa prevê a distribuição de 50% do lucro do Fundo para a conta dos trabalhadores. “O que estamos fazendo é agregar a isso com uma parcela do resultado líquido do FGTS, após o pagamento das despesas, e, com isso, a remuneração deverá ficar TR mais 5% ou 6% com a adoção dessa medida”, afirmou o ministro-interino do Planejamento.
O governo também vai zerar em 10 anos a multa de 10% do FGTS paga pelos empregadores, mas ela não é repassada ao trabalhador e sim incorporada ao patrimônio do fundo. A redução será gradual de um ponto percentual por ano e será feita por meio de lei complementar. “É importante sinalizar para o empregador que essa multa será eliminada gradualmente com o tempo”, emendou Oliveira.
No entanto, uma das medidas mais aguardadas envolvendo o FGTS, a que permitiria o saque de parte do Fundo para o pagamento de dívidas de trabalhadores altamente endividados, ficou de fora desse primeiro pacote. Oliveira garantiu que essa proposta não foi descartada. “Continuaremos discutindo mais detalhadamente essa questão. O saque para o pagamento de dívida ainda continuará sob estudos adicionais a respeito da sustentabilidade das fontes de financiamento da área de habitação”, afirmou ele, sem citar prazos.
O ministro Henrique Meirelles, por sua vez, fez questão de negar o atropelo no anúncio para criar um fato positivo e afirmou que o pacote vem sendo discutido há meses e “foi bem pensado”. “O momento do cronograma é o momento certo, logo em seguida à aprovação da PEC do Teto e com a sanção e a promulgação da mesma”, disse ele em referência à Proposta de Emenda Constitucional que limita o crescimento do gasto público à inflação por 20 anos, promulgada ontem pelo Congresso Nacional.
Dívidas fiscais Entre as principais medidas anunciadas pelo titular da Fazenda destaca-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), que prevê o parcelamento de dívidas com a Receita Federal vencidas até 30 de novembro deste ano tanto para empresas quanto pessoas físicas e é uma espécie de Refis repaginado. Segundo Meirelles, o governo espera uma arrecadação de R$ 10 bilhões com o pagamento à vista de 20% a 24% do saldo devedor. O parcelamento do restante poderá ser feito em até 60 meses para quem quiser amortizar dívida com prejuízo fiscal ou em até 96 parcelas para pessoa física.
O secretário da Receita, Jorge Rachid, fez questão de afirmar que não se trata de um novo Refis, programa que teve várias edições nos governos petistas. “Não haverá redução de multa e juros. Esse programa respeita o contribuinte que pagou os seus tributos corretamente e, dessa forma, é completamente diferente do Refis”, comparou.
O pacote foi concluído ontem, após duas reuniões de Temer com a equipe econômica no Palácio do Planalto. Ele fez o anúncio ao lado de Meirelles, de Oliveira e dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aproveitou para homenagear os parlamentares pela aprovação e promulgação da PEC. “O governo tem dito que essa interação do Executivo e do Legislativo tem surtido efeitos para a governabilidade”, disse Temer.
Para alavancar o crédito
As medidas anunciadas ontem pelo presidente Michel Temer buscam também reativar operações de crédito e estimular o consumo. Entre elas está a permissão para diferenciação do preço cobrado do consumidor, de acordo com a forma de pagamento escolhida (cartão de crédito, boleto ou pagamento à vista) e a proposta de diminuição do chamado spread bancário, ou seja, a diferença ente o que os bancos cobram para emprestar dinheiro e a taxa que oferecem nas aplicações financeiras. Essas medidas, segundo o governo, precisam ser amadurecidas.
O governo fez o lançamento da Letra Imobiliária Garantida, que será submetida à consulta pública em janeiro de 2017, para estimular o crédito no setor imobiliário. O incentivo ao crédito imobiliário, segundo Temer, visa à geração de empregos. Já as medidas relacionadas aos cartões de crédito, de acordo com ele, terão “grande repercussão popular”. Entretanto, o presidente não detalhou como o governo pretende reduzir os juros do cartão. Segundo ele, a equipe econômica ainda trabalha na proposta.
O governo também divulgou expansão de programas do governo anterior para exportação, como o Portal Único, e a simplificação da abertura de empresas. Meirelles disse que essa última iniciativa deverá reduzir de 100 dias para cinco dias o prazo de abertura e fechamento de empresas.