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Estado de Minas

Camex prorroga listas de exceções à TEC até 2021


postado em 25/09/2015 14:37

Brasília, 25 - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou até 2021 a vigência da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) e da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, que trazem alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação sobre vários produtos. Os benefícios aos produtos das listas encerrariam em dezembro deste ano. A ampliação do prazo está publicada em resolução no Diário Oficial da União (DOU).

Desde a implantação da Tarifa Externa Comum (TEC), em 1995, os países do Mercosul foram autorizados a manter alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, por meio de listas de exceções, que permitem aos membros do bloco praticar alíquotas do Imposto de Importação diferentes das previstas pela TEC. O Imposto de Importação vale para as compras feitas de países que não pertencem ao Mercosul. Cada membro tem direito à uma lista permanente de cem itens. A Camex realiza revisões periódicas dos produtos integrantes da Letec.


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