PEC 186, a PEC da eficiência

O Brasil, uma democracia ainda jovem se comparada com os EUA e a Europa, passa por processo de amadurecimento de suas instituições democráticas e um dos mecanismos desse aperfeiçoamento é a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, deu grande ênfase nas carreiras jurídicas (magistratura, Ministério Público e defensorias) de tal modo que conferiu aos servidores dessas categorias as condições para o exercício de suas atividades acima de quaisquer tentativas de interferências políticas ou do aparato do próprio estado.

A PEC 186, em análise desde 2007 na Câmara Federal, inova em apresentar proposta de autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal. Essa autonomia significa a independência de que os servidores fiscais dos entes tributários necessitam para o exercício eficiente e independente de suas atividades, livres de quaisquer ingerências políticas ou de tentativas de utilização da máquina fiscalizadora em benefício de particulares.

A aprovação da PEC 186 significará mais eficiência na fiscalização, mais justiça na arrecadação e mais recursos para o Brasil investir em saúde, segurança e educação, uma vez que a Constituição assegurará as condições para a autonomia dos servidores fiscais, que atuarão de maneira mais independente no combate à sonegação e ao crime organizado.

O Brasil precisa de Mais... Mais educação, mais infraestrutura, mais saúde, mais segurança. E para que isso seja possível, importa que seus servidores fiscais ajam com desenvoltura e independência, amparados pela Constituição, no sentido de combater a sonegação e de garantir que cada contribuinte pague impostos na justa medida de sua capacidade contributiva. Não se trata de cobrar mais impostos, mas de mais transparência e eficiência na arrecadação e no controle fiscal.

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