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Estado de Minas

Anastasia sanciona Estatuto da Microempresa


postado em 30/07/2013 16:25 / atualizado em 30/07/2013 17:17

O governador Antonio Anastasia sanciona, na quarta-feira, às 14h, a lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com o estatuto, as microempresas e as empresas de pequeno porte passam a receber tratamento diferenciado por parte do Governo de Minas no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das empresas. Além disso, proporciona o acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação empreendedora, com reflexos na geração de empregos e renda. A assinatura da lei ocorrerá durante encontro de Anastasia com representantes do Sistema Fecomércio-MG, Sesc, Senac, sindicatos e do Sebrae Minas, e demais entidades de classe, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG), em Belo Horizonte.

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