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Estado de Minas

Senado vota por ampliação dos direitos trabalhistas de empregadas domésticas nesta terça-feira

Votação define, em segundo turno, PEC que efetiva direitos e deveres da classe


postado em 26/03/2013 11:43 / atualizado em 26/03/2013 12:04

(foto: Pablo Valadares / Arquivo Senado)
(foto: Pablo Valadares / Arquivo Senado)
O Senado define, nesta terça-feira, a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação. A emenda constitucional - que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal - estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais e prevê direitos como seguro-desemprego, jornada máxima de trabalho de oito horas diárias, adicional noturno e hora extra.


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