Comissão da Câmara aprova 400 vagas em agências reguladoras

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 5911/09, proposto pelo Poder Executivo, que cria 400 vagas de nível médio para as agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS), das Águas (ANA) e de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo do Poder Executivo é atender o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público para substituição de pessoal terceirizado por servidores efetivos.

São 180 oportunidades destinados à ANP, sendo 30 para técnicos administrativos e 150 para técnicos em regulação de petróleo, álcool combustível e gás natural. Já para a ANS e ANA serão disponibilizadas 120 e 100 vagas, respectivamente, para o cargo de técnico administrativo. No caso da Anvisa, a proposta transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária em 50 cargos de técnico administrativo para atuação na mesma instituição.

Tramitação

O projeto segue em regime de prioridade na Câmara e será analisado agora em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.