João Badari
Especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
O ministro da Economia, Paulo Guedes, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, lançou em 20 de agosto um plano com o objetivo de reduzir o número de processos na Justiça contra a Previdência Social. De acordo com o STF, 48% dos processos novos hoje em tramitação na Justiça Federal são relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que diariamente são protocoladas 7 mil novas ações contra o órgão.
Conforme ainda outros dados da autarquia, 50 mil benefícios concedidos pelo órgão em maio foram deferidos apenas depois de os segurados buscarem a Justiça e, das categorias de benefícios listadas pelo INSS, somente três tiveram redução no volume de concessões por meio de ação judicial no comparativo com o mês de dezembro.
O plano prevê o fortalecimento da mediação e da conciliação entre as partes envolvidas nos processos judiciais, assim como implementar medidas de prevenção do litígio, estimular a resolução consensual das controvérsias na esfera extrajudicial e agilizar o processamento das ações. Este é um ponto extremamente positivo, pois se for bem estruturado, trará efetivo resultado tanto para a autarquia como para seus segurados. O INSS economizará tempo e dinheiro, e seus segurados receberão o que lhes é de direito sem precisar se socorrer de um processo judicial.
Contudo, o que poderia parecer uma iniciativa positiva por parte do governo para facilitar a vida do aposentado e do segurado se trata de, no mínimo, uma falta total de conhecimento do que acontece no dia a dia do órgão e da realidade fática relacionada ao fato de o INSS poder ser colocado como o maior réu do Brasil, pois é hoje, infelizmente, a autarquia que mais erra.
Diariamente, benefícios são ilegalmente cessados, negados e calculados de forma errada, o que faz o segurado recorrer administrativamente, e sem a solução do problema só resta buscar o auxílio de um juiz para a correção do erro causado pelo ente governamental.
Criticar o fato de o aposentado ou o segurado buscar na Justiça solução para seu problema ignora situações em que o órgão comete erros de forma administrativa, não segue a lei e mesmo a instrução normativa existente.
O que mais restará ao segurado nesse caso se não buscar seus direitos na Justiça?
Tais pessoas, em meio à necessidade de contar com o que têm direito, passam pela situação difícil de ter seus benefícios indeferidos ou calculados de forma equivocada. O segurado, ao judicializar seu problema, nada mais busca do que o que lhe é devido e erroneamente foi suprimido.
O que ocorre não é uma "banalização processual", em que o trabalhador, por mera loteria, judicializa seu descontentamento, e sim um afrontoso número de erros administrativos para as concessões e revisões das aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade. É notório que caso o INSS aplicasse em todas as situações as suas instruções normativas e seguisse as leis de benefícios não haveria tamanha judicialização.
O governo anuncia tal plano no contexto de um número reduzido de servidores públicos no INSS, de uma reforma da Previdência em aprovação iminente e com um número alto relativo à requisição de aposentadorias e de benefícios por parte de aposentados e segurados. Trata-se de um volume elevado de demandas para serem analisadas e que tem como consequência decisões equivocadas.
Primeiramente, deve o INSS garantir boas condições de trabalho para seus servidores, ampliar os seus quadros e procurar a raiz do problema com o intuito de diminuir o número de casos em que os direitos existentes são conferidos apenas por meio do Judiciário. Qualquer outro caminho, infelizmente, passará a impressão de mera tentativa de diminuir o número de ações contra o INSS e de desequilibrar a balança da Justiça em favor do órgão e em prejuízo do aposentado e segurado.