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Estado de Minas

A violência doméstica à luz da Lei Maria da Penha


postado em 23/08/2019 04:00

Ana Bernal

Advogada especialista em direito penal e processual penal 
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), diretora- executiva da OAB/SP,  mestranda, professora e consultora


Iniciamos lembrando que a Lei Maria da Penha (LMP) está entre as legislações mais modernas de proteção à mulher do mundo. No entanto, cabe destacar que existem diversas previsões que nunca foram implementadas. No caso de convivência em um lar violento, onde há risco à integridade física, o cônjuge pode procurar um profissional do direito para requerer uma cautelar de separação de corpos cumulada com pedido de afastamento do cônjuge agressor do lar conjugal, antes mesmo do ingresso com o processo de divórcio.

Quando a mulher é vítima de um relacionamento abusivo, ou violência doméstica, deve tomar a iniciativa de denunciar o seu agressor na Delegacia da Mulher, que são delegacias especializadas, as quais registram a ocorrência da violência moral, psicológica, física, sexual, ou patrimonial e com amparo na Lei Maria da Penha promulgada em agosto de 2006, sob o número  11.340/06.

´Podem ser pedidas medidas protetivas de urgência para determinar o fim do contato com o agressor, entre outras ações que se entenderem necessárias. E tanto podem ser concedidas antes do divórcio – na delegacia, ao registrar a ocorrência– como no decorrer do processo, se constatada esta necessidade. O que a mulher não pode, e não deve, é permitir que um relacionamento abusivo e agressivo permaneça até a concessão do divórcio (se for o caso), nem mesmo até que ingresse com o pedido, pois esses relacionamentos podem levar a consequências de agressões muito sérias e, em alguns casos, até a morte, como vemos comumente!

A recente Lei 13.827/2019 introduziu o artigo 12-C à LMP, o qual prevê que em casos de situação de violência doméstica da mulher, ou de seus dependentes, poderá ser o agressor de imediato afastado do lar pela autoridade policial, delegado, ou em não havendo, pelo policial. O juiz deverá ser comunicado em 24 horas e se manifestar pela manutenção da medida aplicada, ou por sua revogação.

Conforme transcrição do referido artigo: "Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:  (…) II –  pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Parágrafo 1º – Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente."

Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva, como se faz na lavratura do auto de prisão em flagrante, permitindo que delegados e policiais determinem o afastamento imediato do agressor nos casos de risco iminente à mulher, ou a seus filhos. Mas isso vale, tão somente, para locais que não são comarca, ou seja,  não têm Judiciário, uma grande parte dos municípios brasileiros.

Embora a preocupação em agilizar a concessão das medidas protetivas de urgência seja pertinente, não podemos deixar de apontar a preocupação de que mudanças podem descaracterizar a norma existente como uma das melhores do mundo e  trazer prejuízo no atendimento das mulheres.
Entendemos de extrema importância a efetiva aplicação da legislação LMP, com ampliação da rede de atendimento a essas mulheres vítimas de violência doméstica, bem como mais celeridade nos trâmite dos inquéritos policiais e processos, evitando a prescrição dos mesmos.

Se por um lado há mobilização social contra esses crimes e interesse parlamentar para sugerir melhorias, por outro, faltam recursos e políticas para colocar em prática o que já está previsto na Lei Maria da Penha. Combater a violência doméstica e o assassinato de mulheres é mais do que necessário. É urgente em um país que acorda ou vai dormir com mais um caso trágico para se somar às estatísticas. Precisamos fazer valer o que é consenso e está na lei. E conversar muito quando existem mais dúvidas do que certezas.

O Brasil atualmente está no ranking internacional na violência contra a mulher, ocupando o quinto lugar, onde em média 15 mulheres morrem por dia no país e cinco são espancadas a cada dois minutos. É um problema endêmico da sociedade brasileira. Precisamos redesenhar essa história, pois afeta todos os cidadãos e retrata um atraso inaceitável para a sociedade.


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