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Estado de Minas

O Judiciário e o cidadão


postado em 09/08/2019 04:00

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DO TRABALHO – ATIVIDADE DE RISCO

No concernente à responsabilidade civil empregatícia, o Código Civil brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos sofridos, no trabalho, pelo empregado, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do empregador for de risco (parágrafo único do mesmo artigo). In casu, a atividade de "operador de altos-fornos III", com alta exposição ao monóxido de carbono, sujeita o trabalhador à ocorrência de sinistros – como no caso dos autos, em que ocorreu o grave acidente que levou a óbito o empregado. Em tais circunstâncias, cabe a imputação da responsabilidade empresarial objetiva, por se tratar de evento danoso diretamente correlacionado aos riscos da própria atividade laboral. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. (TRT da 3ª Região; PJe: 0011304-54.2016.5.03.0057 (RO); disponibilização: 21/6/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 1.592; órgão julgador: Oitava Turma; relator: Marcio Ribeiro do Valle).


TRABALHADOR AUTÔNOMO – ACIDENTE DE  TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A condição de autônomo do trabalhador não diminui o valor social do labor prestado, nem lhe retira os direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física, tampouco afasta os princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho, ambos consagrados na Constituição da República (artigo 1º, III e IV). A responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança do ambiente laboral é, primordialmente do tomador, e não do prestador dos serviços, ainda que trabalhador autônomo. O tomador, independentemente do ramo em que atua, ao se beneficiar da atividade de outrem, assumiu o risco da atividade econômica, no qual se inclui a responsabilidade civil por acidentes de trabalho. A natureza autônoma da relação de trabalho é compatível com a responsabilidade civil do contratante por eventual acidente de trabalho ocorrido na execução do serviço contratado. Assim, a responsabilização pelo dano não é exclusiva nas relações empregatícias, sendo possível também nos casos em que há prestação de serviços autônomos, equivale dizer, relação de trabalho. (TRT da 3ª Região; PJe: 0011268-78.2018.5.03.0077 (RO); disponibilização: 24/5/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 926; órgão julgador: Quarta Turma; relatora: Paula Oliveira Cantelli).


COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DECLARAÇÃO DA MORTE DO EMPREGADO, COMO PRESSUPOSTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO

Não se insere na competência material desta Especializada o pedido de expedição de certidão de óbito, ou de pagamento de parcela de natureza sucessória. Entretanto, caso o postulado limite-se à declaração incidental de que o trabalhador faleceu em decorrência de acidente do trabalho, como pressuposto lógico ao pleito de reparação de danos causados “por ricochete”, os pedidos correlacionam-se, exclusivamente, ao contrato de trabalho, impondo-se o fato jurídico alegado (morte do empregado), meramente, como matéria probatória. Portanto, deve ser reconhecida, nessa hipótese, a competência material da Justiça do Trabalho, no escólio do artigo 114, VI, da CF/88 e da Súmula Vinculante 22 do STF. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010294-40.2019.5.03.0163 (RO); disponibilização: 20/5/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 1.172; órgão julgador: Sétima Turma; relator: convocado Cleber Lucio de Almeida).

  • Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)
  • Consulte as decisões, na íntegra,  no site www.trt3.jus.br
  •  Em alguns casos, podem ser cabíveis recursos ao Tribunal Superior doTrabalho (TST)


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