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Estado de Minas

O Judiciário e o cidadão


postado em 28/06/2019 04:06


DANOS MORAIS – MÃE DE TRABALHADOR FALECIDO – ACIDENTE DE TRABALHO
A mãe do falecido, mesmo que não seja dependente economicamente, é parte legítima a pleitear danos morais, uma vez que é indiscutível o imenso sofrimento de uma mãe que perde seu filho, ainda mais na hipótese vertente, motivado pela ganância empresarial. Ademais, o dano que ela sofreu decorreu da relação de trabalho, sendo perfeitamente possível a discussão e o pleito nessa especializada. Ainda, temos que seu sofrimento é denominado como um dano em ricochete, ou então dano reflexo, diante da proximidade com o trabalhador que foi vitimado pelo ato ilícito patronal. (TRT da 3ª Região; Pje: 0010006-59.2016.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 14/6/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 161; órgão julgador: Sétima Turma; relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto)

DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – TRABALHO INFANTIL
O Brasil ratificou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das piores formas de trabalho infantil, em que não se pode trabalhar antes dos 18 anos. Ao regulamentar a Convenção, pelo Decreto  6.481/2008, o trabalho doméstico foi incluído como uma das piores formas. A gravidade da situação enseja na necessidade de reparar o dano. (TRT da 3ª Região; Pje: 0010890-61.2017.5.03.0141 (RO); Disponibilização: 12/4/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 2.678; órgão julgador: Oitava Turma; relator: convocado Antonio Carlos R. Filho)

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE – PARÁGRAFOS 12 E 14 DO ARTIGO 525 DO CPC/2015 – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/8/18, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Portanto, como a supracitada decisão do Excelso STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, que declarou ilícita a terceirização levada a efeito pelos executados, nos termos dos §§ 12 e 14 do artigo 525 do CPC/2015, é possível a impugnação da execução com base em inexigibilidade do título executivo, não sendo necessária a propositura de ação rescisória. Aplicação da teoria da "Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional" ao caso examinado. (TRT da 3ª Região; Processo: 0000005-85.2017.5.03.0044 AP; data de publicação: 10/4/19; órgão julgador: Nona Turma; relator: Rodrigo Ribeiro Bueno)

ACIDENTE DE TRABALHO – VIGIA ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA
É objetiva a responsabilidade do empregador no caso de vigia atingido por arma de fogo no exercício de suas funções, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. (TRT da 3ª Região; Pje: 0011029-40.2018.5.03.0056 (RO); Disponibilização: 28/3/19; órgão julgador: Décima Primeira Turma; relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – CÁLCULOS
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 22 da Lei 8.212/91, a contribuição empresarial destinada à Seguridade Social da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições estabelecidas nos incisos I e II do referido artigo, corresponde a 5% da renda bruta, decorrente de espetáculos desportivos de que participem, havendo que se retificar os cálculos apresentados pelo perito, no que se refere à cota previdenciária por parte do reclamado. (TRT da 3ª Região; Pje: 0011062-12.2017.5.03.0138 (AP); disponibilização: 24/5/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 772; órgão julgador: Quarta Turma; relatora: convocada Maria Cristina Diniz Caixeta)

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL – DISTRATO – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT – NÃO INCIDÊNCIA
Na hipótese de distrato consensual de contrato especial de trabalho desportivo, é aplicável, em caso de mora, apenas a multa contratual prevista no instrumento do distrato, porque o atraso no pagamento de uma das parcelas estipuladas no distrato não corresponde a atraso na quitação em 1ª audiência na Justiça do Trabalho da parte incontroversa de parcelas rescisórias, a saber, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias indenizadas + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, única hipótese da incidência da multa de 50% prevista na parte final do artigo 467 da CLT. (TRT da 3ª Região; Pje: 0010880-57.2018.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 21/3/19, DEJT/TRT3/Cad.Jud, p. 1.689; órgão julgador: Nona Turma; relator: Rodrigo Ribeiro Bueno)

 

Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)
. Consulte as decisões, na íntegra,  
no site www.trt3.jus.br
. Em alguns casos, podem ser cabíveis recursos ao Tribunal Superior doTrabalho (TST)


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