O QUE DIZ A LEI: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empregado aposentado

Quais verbas deve ser pagas a quem continuar trabalhando após aposentadoria

Minha empregada se aposentou e optou por continuar trabalhando na minha casa. Como ela já recebe o 13º do INSS, eu tenho que pagá-lo também?

>>  Bernadete, por e-mail

Na atualidade, pedir aposentadoria já não é mais sinônimo de parar de trabalhar, seja para completar a renda, ou mesmo para não ficar ocioso. Assim, muitos segurados optam por se manter na ativa. Os segurados que continuam trabalhando após a aposentadoria têm os mesmos direitos trabalhistas garantidos. A legislação trabalhista não determina tratamento diferenciado ao aposentado. Assim, os empregados aposentados terão direito ao recebimento de todas as verbas decorrentes do seu contrato de trabalho, tais como: salário até o 5º (quinto) dia útil; férias acrescidas de 1/3 constitucional; aviso-prévio trabalhado ou indenizado; 13º salário e depósito mensal do FGTS (este inclusive poderá ser sacado mensalmente se o empregado permanecer no mesmo emprego).

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. São duas relações distintas: uma do empregado com o empregador e outra do segurado com a Previdência. Elas são autônomas e não se confundem. O fato de o empregado se aposentar junto ao INSS, desde que não seja por invalidez, em nada altera o contrato de trabalho mantido com o empregador.

Em relação às questões previdenciárias, é importante registrar que o empregado aposentado continua contribuindo para o INSS, mas só terá direito à reabilitação profissional (assistência para voltar a trabalhar), ao salário-maternidade e ao salário-família (para segurados considerados de baixa renda, com filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos). Porém, não terá direito ao seguro-desemprego, ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente, à aposentadoria por invalidez e nem a receber de volta as contribuições feitas à Previdência. Atualmente, não existe mais o direito à desaposentação, desse modo, o aposentado que volta ao mercado de trabalho não poderá ter seu benefício de aposentadoria revisto pelo fato de continuar contribuindo para o INSS.

Ao se aposentar, o empregado tem o direito de sacar integralmente os valores depositados no FGTS até a data da aposentadoria. Inclusive, se permanecer no mesmo emprego poderá solicitar, junto à Caixa, o agendamento do saque mensal das novas parcelas do FGTS depositadas pelo empregador. Caso seja demitido sem justa causa, tem direito também à multa de 40% do FGTS, e esta deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos em razão da aposentadoria.  Já se mudar de empregador, o empregado só poderá sacar o FGTS quando esse novo contrato de trabalho acabar ou nas mesmas situações de um trabalhador comum, como financiamento da casa própria, doença grave ou demissão sem justa causa, por exemplo.

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