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Estado de Minas

Placebos Judiciais


postado em 14/06/2019 04:06


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais dos estados implementaram mutirão para rever a situação processual dos indivíduos encarcerados, com amplo espectro em todos os processos criminais do país, impulsionando juízes ao escrutínio cuidadoso da situação prisional de réus que estejam presos provisórios ou definitivos. Em paralelo, já em vigor regra que impõe a realização de audiências de custódia em todo o território nacional, tudo com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) e no afã de exaurir a possibilidade de concessão de liberdades e de ampliar a humanização no trato com o cidadão em conflito com a lei, evitando injustiças e maus-tratos aos presos.

As iniciativas podem estar todas cunhadas em boníssimas intenções, mas enfrentam causas hipotéticas que não resolverão o problema da segurança pública. Não são juízes inertes que contribuem para cadeias superlotadas ou para a criminalidade avassaladora que torna nossas ruas locais perigosíssimas. O estado recebe para dar segurança e justiça e é isso que deve entregar, e não dar placebo à sociedade. A superlotação carcerária se resolve com melhor gestão, mais dinheiro e mais estabelecimentos prisionais, criando mais vagas que permitam ao reeducando cumprir pena com no máximo um ou dois presos por cela – o que também serviria para desestruturar facções criminosas que se organizam dentro dos presídios.

A historinha de que o cidadão em conflito com a lei é um pária sem apoio social se trata de dogma profundamente inserido em nossos tribunais que se politizaram para além do que recomenda a democracia em um país em que o direito penal deve ser guiado por leis e não por política criminal e sociologia. O Estado, em nosso país, tutela indivíduos desde a vida intrauterina até a morte, concedendo aos seus cidadãos todos os direitos fundamentais.

Há ensino e saúde pública, incentivo à cultura, tutela de menores, remédios fornecidos por farmácias populares, material e transporte escolar. Ah! E merenda, pensões e auxílios. Esse modelo de tutela estatal é dos mais completos do mundo. Portanto, nosso delinquente assim o é porque quer ser, porque não é satisfatoriamente vigiado e punido.

No Brasil, o problema da criminalidade não é fomentado pelo criminoso que é preso indevidamente, mas pelo que é solto (ou não é preso). As hipóteses de prisão já são reduzidíssimas em um sistema penal reconhecido internacionalmente por sua brandura no trato com o crime e o criminoso. Inviabilizá-las mais ainda nos tribunais com interpretações elásticas e garantistas, com a criação de fases do processo que não existem nas leis, é querer fazer gentileza para além da normalidade, sacrificando o bem-estar social, a paz pública, a normalidade institucional.

Há exemplos desse absurdo estado de coisas em profusão. Só dois ou três países do mundo exigem o trânsito em julgado para a execução da sentença penal condenatória; o Brasil, é claro, entre esses gatos pingados. Mas é nas recém-criadas audiências de custódia que está o mal encarnado, claro e maior: é uma pressão, mais uma pressão, para juízes soltarem criminosos. O cidadão flagrado e preso por crimes graves, já com situação legalizada pelo delegado que homologou o flagrante, já com o flagrante convertido em prisão preventiva, ainda assim é levado ao magistrado instrutor como forma de novamente fomentar a soltura do preso.

O jovem juiz de Direito enfrenta tanto estresse por conta do cidadão encarcerado que, diante da criação de novas etapas do processo que só o CNJ faz existir, acaba sucumbindo à lei do menor esforço e soltando quem deveria manter preso – porque manter preso significa atrelar o processo a prazos surreais de conclusão, à cara feia de controladores e à opinião pública manifestamente favorável a bandidos, desde que não sejam de colarinho branco. Porque se forem de colarinho branco, se o preso for político, aí ninguém solta, porque a mídia aplaude entusiasticamente.

Esses são os problemas que devem ser atacados, porque a causa do caos da criminalidade não é o criminoso preso, mas a impunidade. O sistema, manejado por aqueles que querem aplacar a fúria popular, agradar iconoclastas de rede social, é embasado em regrinhas criadas por entidades controladoras, não por coincidência nominadas “conselhos” – em russo, “soviete”. Vivemos no país uma ditadura ideológica e cultural que impregnou e contaminou o Poder Judiciário brasileiro.


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