Conteúdo para Assinantes

Continue lendo ilimitado o conteúdo para assinantes do Estado de Minas Digital no seu computador e smartphone.

price

Estado de Minas Digital

de R$ 9,90 por apenas

R$ 1,90

nos 2 primeiros meses

Utilizamos tecnologia e segurança do Google para fazer a assinatura.

Assine agora o Estado de Minas digital por R$ 9,90/mês. Experimente 15 dias grátis >>

Estado de Minas

Direitos e deveres naunião homoafetiva


postado em 23/11/2018 05:05

 

Desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito erga omnes e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações entre homens e mulheres, portanto, com direitos e deveres.

Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo, o que não se pode confundir com a relação de união estável, lembrando que esta última tem a intenção de constituir família. Assim como na relação heteroafetiva, não há um contrato de namoro, ou seja, caso seja realizado entre o casal um instrumento com essa intenção, este torna-se sem validade, portanto, inexigível juridicamente.

É muito comum em uma relação homoafetiva o casal adquirir um imóvel ou até mesmo locar um imóvel, com a intenção de uma vida conjugal. As cautelas devem ser aquelas que regem qualquer tipo de relação, por exemplo, um casal de relação homoafetiva, que apenas namora e deseja adquirir um imóvel.

Essa decisão não significa que desejam ou têm a intenção, naquele momento, de constituir uma família, mas pensam em um investimento e que, caso decidam constituir uma família, já tenham um local para viver.

Portanto, na aquisição, é importante destacar a participação de cada um, ou seja, se estão adquirindo em uma sociedade de igualdade (50% cada), ou uma sociedade de participação diferenciada. Fazer constar no contrato de compra e venda essa situação, especialmente se houver a necessidade de financiamento. Isso é importante para não haver discussões jurídicas na eventualidade de ruptura do namoro.

Adquirido o imóvel e decidida a convivência em comum com a intenção de constituir uma família, passamos para uma situação de união estável. E quando isso ocorre, é preciso que o casal faça uma escritura pública de declaração em que reconhecem a data em que se conheceram e quando decidiram se unir para constituir família, bem como podem estabelecer o regime de união, ou seja, pode ser realizado com separação total, universal ou parcial de bens.

Vale ainda lembrar que de acordo com a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios de registro civil estão autorizados a realizar o casamento homoafetivo.

No caso de uma ruptura conjugal, os procedimentos serão os mesmos que em uma união heteroafetiva.     

Se o casal decide viver junto com a intenção de constituir família, e não realiza a escritura de declaração de união estável, será aplicado o regime de comunhão parcial de bens, onde tudo o que foi adquirido na constância da convivência pertence metade a cada um. Aplica-se assim o processo de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens.

Mas e se o casal decidir adotar um filho ou no caso de ser o casal do sexo feminino, decidir pela inseminação artificial e assim ter filhos? O processo de guarda e pensão alimentícia terá seu processamento regular, nos mesmos moldes se fosse um casal heteroafetivo.

Portanto, os procedimentos jurídicos na ruptura conjugal homoafetiva são os mesmos previstos em lei no caso dos heteroafetivos, não havendo qualquer diferença, visto que tal união é reconhecida em razão das decisões do Superior Tribunal e Justiça (STJ) e do STF, bem como no caso do casamento civil, conforme a resolução CNJ 175/13.

Como fica o direito sucessório no falecimento de um dos companheiros? No passado, houve resistência no direito sucessório com relação às uniões homoafetivas, porém, já é reconhecido. Atualmente, são comuns ações judiciais de reconhecimento de união estável após a morte de um dos companheiros, com o pedido de benefícios de aposentaria ao cônjuge sobrevivente, por exemplo. Da mesma forma, há o reconhecimento da meação do companheiro. Ou seja, o direito das sucessões não desempara a união homoafetiva.

O que desejamos com este breve resumo é trazer luz ao sombrio entendimento antiquado de que a união homoafetiva não era reconhecida como sendo equiparada, ao pé da letra, com a união entre  homem e mulher. Nossos tribunais já pacificaram esta condição de união e tanto os direitos como os deveres são regidos pelas normas jurídicas.


Publicidade