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Estado de Minas

Análise das questões de segunda fase de Direito Administrativo


postado em 06/12/2017 17:06

O Site OAB DICAS juntamente com a EBRADI (Escola Brasileira de Direito) analisaram as provas de segunda fase da OAB já aplicadas na matéria de Direito Administrativo, e assim, elencaram quais assuntos mais apareceram nas provas.

Ranking Temas de Direito Administrativo Número de vezes que apareceu no exame da OAB

Licitação 17
Agentes públicos 13
Responsabilidade do Estado 11
Intervenção na propriedade e Desapropriação 11
Controle da administração 10
Contratos administrativos 9

 

Como já demonstrado, a matéria que tem maior número de incidência na segunda fase de Direito Administrativo é o assunto de Licitação, e para já lhe ajudar sobre a matéria, segue breve explicação:

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. No procedimento da licitação, o poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Após verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor. Se o licitante melhor classificado for inabilitado, serão analisados os documentos do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital. Após a proclamação do resultado final, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

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