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Estado de Minas

Análise das questões de segunda fase de Direito Civil


postado em 04/12/2017 14:06

O Site OAB DICAS juntamente com a EBRADI (Escola Brasileira de Direito) analisaram as provas de segunda fase da OAB já aplicadas na matéria de Direito Civil, e assim, elencaram quais assuntos mais apareceram nas provas.

Ranking Temas de Direito Civil Número de vezes que apareceu no exame da OAB
Família e Sucessões 30
Direito das Obrigações 25
Processual 21
Código de Defesa do Consumidor 11
Direito das Coisas 16
Lei das Locações 6

 

Como  já demonstrado, a matéria que tem maior número de incidência na segunda fase de Direito Civil é o assunto de Família e Sucessões, e para já lhe ajudar sobre a matéia, segue breve explicação:

Família

Conceito

Paulo Luiz Netto Lôbo bem define tal ramificação do direito civil como ?conjunto de regras que disciplinam os direitos pessoais e patrimoniais das relações de família? 303. Trata-se de ramo do direito inclinado ao estabelecimento de regras de convívio em família e à solução de conflitos oriundos do seio familiar.

Entidades familiares

Família monoparental: prevista constitucionalmente 304, trata-se da família formada entre um só dos pais e seus descendentes. A unicidade pode defluir da morte do outro ascendente, do não reconhecimento do vínculo, da adoção individual, da inseminação artificial post mortem, bastando, para sua configuração, que os filhos mantenham vínculo com apenas um ascendente. Esse cenário subsiste até que se finde o poder familiar, pois com a superveniência da capacidade civil plena (ainda que por emancipação) passa a haver entre eles o que a doutrina chama de família natural. Os netos que moram com os avós formam com estes uma família natural, mesma definição que se dá à família formada entre tio e sobrinho.

União estável: reconhecida como entidade familiar, caracteriza-se a união estável pelo pacto sólido firmado entre homem e mulher não impedidos de casar, união que deve ser pública, contínua e duradoura, sendo indispensável que haja entre os companheiros o ânimo de constituir família.

Casamento: negócio jurídico público e complexo por meio do qual duas pessoas não impedidas de casar constituem família mediante manifestação volitiva externada em ritual solene reconhecido pelo Estado.

União homoafetiva: cuida-se de nova entidade familiar alçada a tal status por força de decisão proferida pelo STF na ADI 4.277 em 5-5-2011305. A partir de tal momento, os casais homoafetivos, que até então eram margeados, passaram a ter suas relações reconhecidas pelo Estado como verdadeiras e incontroversas famílias, considerando-se sobretudo a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão.

 

Sucessões

Disposições gerais

Conceito de direito das sucessões: o direito das sucessões é ramo do direito civil que dita as regras que serão aplicadas em caso de falecimento no que atina à transferência dos bens e direitos deixados pelo de cujus, também chamado autor da herança, os quais serão transferidos aos seus herdeiros legítimos, testamentários ou legatários, seja em razão da lei ou por força de testamento.

Momento de abertura da sucessão: abre-se a sucessão por ocasião da morte 374 da pessoa natural. Estabelece o Código Civil 375 que com a abertura da sucessão a herança será imediatamente transmitida aos herdeiros do morto. Este artigo dá vazão ao princípio da saisine que, em suma, estabelece que a morte provoca a instantânea transmissão da herança deixada pelo de cujus aos seus herdeiros.

Lugar da abertura da sucessão: a sucessão, conforme expressa previsão legal 376, abre-se no último domicílio do morto.

Foro competente: regra geral, o foro competente para a abertura do inventário é, segundo os arts. 1.785, CC, e 48, Novo CPC, o último domicílio do de cujus. Contudo, há regras suplementares, também derivadas do Código Processual, que preveem que será competente o foro: a) o foro de situação dos bens imóveis; b) havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; c) não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Nomeação de inventariante: inventariante é a pessoa encarregada de representar o espólio judicial e extrajudicialmente. Será nomeado de acordo com o disposto no art. 617 do Novo CPC. Competirá ao inventariante, dentre outras obrigações, administrar o espólio, prestar as primeiras e últimas declarações, carrear aos autos certidão de testamento (oriunda de processo de abertura, registro e cumprimento de testamento), colacionar e alienar bens, pagar dívidas do espólio etc. (arts. 618 e 619, CPC).

Natureza jurídica da inventariança: o inventariante exerce verdadeiro munus público, sujeito, evidentemente, ao controle do Estado por meio do Poder Judiciário, considerando que ele administrará o espólio sob regras.

Remoção do inventariante: considerando o encargo assumido, deverá o inventariante cumprir as obrigações daí decorrentes. O descaso do inventariante pode provocar a sua remoção, estando as hipóteses autorizadoras dispostas no art. 622, Novo CPC377, caso em que outra pessoa, em regra quem requereu a remoção, ocupará o lugar do removido.

Espécies de sucessão: importante mencionar, desde logo, que há, em nossa legislação, duas espécies de sucessão: a legítima e a testamentária.

Sucessão legítima: esta forma de sucessão estabelece as regras aplicáveis caso o autor da herança não tenha deixado testamento ou não contemple à disposição de última vontade a integralidade da herança. Posta assim a questão, inferimos que a sucessão legítima é subsidiária, pois só serão observadas as diretrizes que exsurgem da incidência do Código Civil caso o morto não tenha deixado testamento ou este negócio não tenha abarcado todo o acervo hereditário.

Sucessão testamentária: a sucessão testamentária, de seu turno, caracteriza-se pela derradeira manifestação volitiva, antecipando-se e sobrepondo-se esta à lei, de tal sorte que existindo testamento será inicialmente observada a vontade do testador (autor da herança) para que, subsidiariamente, se necessário for, incida a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil.

Sucessão a título singular e a título universal: haverá sucessão a título universal por ocasião do chamamento do herdeiro legítimo ou testamentário para receber um quinhão de toda a herança, ou seja, uma parte indeterminada (até a partilha), incluindo-se o ativo e o passivo. Será também considerado universal o herdeiro único para quem for endereçada toda a herança. A sucessão a título singular, por outro lado, é privativa do legatário, pois somente ele será beneficiado por um bem certo e determinado (p. ex.: o testador direciona um relógio específico de sua coleção para seu sobrinho; o testador determina a transferência de determinado imóvel urbano para uma fundação assistencial etc.).

Noções sobre herança: a herança, um todo unitário e indivisível 378 compostos do ativo e do passivo deixado pelo morto (direitos e obrigações, créditos e débitos, dívidas e bens etc.), constitui o objeto da sucessão. Ainda que constituída apenas por bens móveis (carros, joias, relógios, canetas, mobília etc.), a herança é considerada bem imóvel por disposição legal, conforme assinala o art. 80, inciso II, Código Civil. Será ela, ultimado o inventário, definitiva e formalmente transmitida aos herdeiros.

Responsabilidade dos herdeiros: os herdeiros só respondem pelas dívidas e obrigações contraídas pelo morto até o limite do acervo que receberem. Noutras palavras, os herdeiros não se sub-rogam na posição de devedor que o de cujus ocupava, de tal sorte que os credores deste último receberão apenas de acordo com as forças da herança, sendo vedada a espoliação do patrimônio dos herdeiros. Importa afirmar que o cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas contraídas pelo de cujus e por ele não cumpridas não será imposto aos herdeiros, considerando-se a infungibilidade da prestação.

 

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