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Estado de Minas

Organização Administrativa


postado em 13/11/2017 14:03

A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Não há transferência de competência de uma pessoa para outra. A descentralização ocorre quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Há transferência de uma pessoa para outra.

Pode ser:

a) política: ocorre quando o Estado Federal transfere para União, DF, Estados e Municípios poderes políticos e administrativos;

b) administrativa: ocorre quando os entes federativos transferem poderes administrativos para outras pessoas jurídicas.

A descentralização administrativa, por sua vez, pode ser feita de três maneiras:

a) territorial: a União transfere para os Territórios Federais a capacidade administrativa genérica;

b) funcional: o ente federativo transfere a titularidade e execução do serviço por lei a outra pessoa jurídica de direito público ou privado (outorga);

c) por colaboração: o ente federativo transfere a execução do serviço por contrato administrativo ou ato unilateral para pessoa jurídica de direito privado (delegação).

A concentração administrativa ocorre quando dentro da pessoa jurídica não há divisão interna de serviços. Na desconcentração há distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Tanto a concentração como a desconcentração são técnicas administrativas existentes na Administração Direta e Indireta.

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