Publicidade

Estado de Minas

Breve análise do contrato de Trespasse


postado em 06/11/2017 15:19

(?passa-se o ponto?)

É a alienação do estabelecimento empresarial, exceto o nome empresarial. Alienar é dispor, assim, pode ser entendido como venda, doação, arrendamento entre outros. Não devemos confundir trespasse com cessão de cotas da Sociedade Limitada, nem com a alienação de controle da Sociedade Anônima, que são a substituição dos sócios. Nessas duas outras situações, ocorre a substituição de sócios. Já no trepasse, o objetivo é a transferência do negócio em si, mas não da pessoa que o explora (sociedade ou empresário individual), com a manutenção da exploração da atividade econômica. É chamado vulgarmente de ?passa-se o ponto?.

Para que o trespasse possa ser alegado perante terceiros é necessário seu arquivamento na Junta Comercial e a consequente publicação pela Imprensa Oficial.

O Código Civil, ainda, prevê que o alienante não poderá concorrer com o adquirente naquele ramo de atividade pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se contratarem de forma diversa.

Responsabilidades

O adquirente responde pelas obrigações inerentes aos bens vendidos. Isto significa que é o adquirente quem irá saldar as dívidas regularmente contabilizadas, mesmo que tenham sido tomadas em nome do alienante.

Para proteção do credor, que negociou com o alienante, este responderá solidariamente pelo prazo de 1 (um) ano, contado:

? da data da venda para as dívidas vencidas;

? do vencimento para as vincendas.

Além disso, o alienante responderá por todas as dívidas não contabilizadas.

Caso, após o trespasse o alienante fique insolvente, os credores poderão em execução movida contra ele, atingir os bens que compunham o estabelecimento vendido e que agora pertencem ao adquirente. Para que isso não ocorra, existem duas opções elencadas no art. 1.145 do CC: que todas as dívidas sejam pagas antes da realização do trespasse, e que seja obtida a anuência de todos os credores, de forma expressa ou tácita (não manifestação após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação).

Na Falência ou na Recuperação Judicial, aquele que adquirir o estabelecimento, não responderá pelos débitos anteriores (civis, trabalhistas e tributários, inclusive) (trata-se da ausência de sucessão).

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade