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Estado de Minas

Entenda a diferença entre vício redibitório e evicção


postado em 26/10/2017 13:43

Vícios redibitórios

É um vício oculto em uma coisa, que a torna imprestável para sua utilidade ou que cause uma depreciação em seu apreço financeiro. Em regra, se aplica aos contratos bilaterais, onerosos e comutativos. É uma das manifestações do princípio da segurança jurídica, já que o alienante tem que garantir o uso da coisa, para que sua finalidade seja alcançada, ao adquirente. Válido aqui diferenciarmos o vício redibitório, do erro (vício do negócio jurídico): enquanto no vício redibitório o defeito está na coisa, no erro a coisa é perfeita e o adquirente é quem a adquire por engano; o prazo para reclamação no vício redibitório é de 30 dias para bens móveis e um ano para bens imóveis, enquanto no erro o prazo é de quatro anos; por fim, o vício redibitório dá ensejo à rescisão ou revisão contratual, enquanto o erro é passível de anulação do negócio. São requisitos do vício redibitório: vício oculto desconhecido do adquirente, o vício precisa ser grave a ponto de impedir o bom uso da coisa e deve existir no tempo do contrato. O adquirente, uma vez tendo descoberto o vício redibitório, tem duas alternativas: pedir a rescisão do contrato e exigir a devolução do valor pago, por meio de uma ação redibitória; ou ficar com a coisa e pedir o abatimento do preço, exigindo o valor proporcional mediante ação estimatória. A cláusula de garantia, implícita em todos os contratos, pode expressamente ser diminuída, aumentada ou renunciada, obedecendo-se aos princípios contratuais.

Evicção

É a perda da coisa (posse ou propriedade) para seu legítimo dono, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Os personagens da evicção são: o alienante, que transfere o domínio do bem por meio oneroso; o evicto, que perde o bem e que tem o direito de pleitear reparação do alienante, e o evictor, o verdadeiro dono do bem que recupera sua coisa. Diferentemente do vício redibitório, na evicção o defeito não está na coisa, e sim na titularidade dela. A evicção permite também a exclusão da cláusula de garantia. Requer a evicção: um contrato oneroso, bilateral e comutativo; a perda total ou parcial de um bem por sentença judicial em ação movida por terceiro titular do bem; e a ignorância do adquirente sobre a litigiosidade da coisa.

Vale dizer, no mais, que a evicção subsiste mesmo que a aquisição tenha ocorrido em hasta pública.

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