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Estado de Minas

OAB Dicas informa!


postado em 12/07/2017 14:19

Atenção Oabeiros!

Com a aprovação da reforma trabalhista no Senado Federal, o projeto segue para veto presidencial.

Esta reforma altera alguns pontos cobrados no Exame de Ordem, a exemplo da jornada de trabalho intermitente (um dos temas mais cobrados em direito do trabalho), conforme informado pela página da Ebradi no Jusbrasil:

Passa a ser regulamentada a situação do trabalhador pago por período trabalhado, podendo receber pelas horas ou pela diária.

O trabalhador terá resguardados seu direito a férias, previdência, Fundo de Garantia e 13º salário proporcionais.

Nos tempos de inatividade àquela empresa, poderá prestar serviços a outros contratantes.

Existem outros pontos cobrados em provas que foram alterados, portanto, não deixe de se atualizar para o Exame de ordem XXV!


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