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Estado de Minas

Termina hoje o prazo para Dilma Rousseff entregar sua defesa


postado em 01/06/2016 17:00

Vence nesta quarta-feira (1), o prazo de vinte dias, após a abertura do processo de impeachment pelo Senado, concedido para Presidente afastada Dilma Rousseff (PT) entregar sua defesa das acusações relacionadas ao crime de responsabilidade por praticar as chamadas ?pedaladas fiscais? e por editar seis decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso.

Assim como na etapa anterior, de admissibilidade, que resultou no afastamento por 180 dias da presidente, o responsável pela defesa será o ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo.

No documento, a defesa deve alegar que os pagamentos de subvenções econômicas, efetivadas por meio de decretos presidenciais, não configuram operação de crédito e que as dívidas decorrem de mero acúmulo de saldos devidos.

Entre esses decretos estão o orçamento da Polícia Federal (PF) e transferências a Estados e Municípios e a outros poderes, como o Judiciário. Além disso, mais de 20 técnicos participaram do circuito de análise e, por isso, é impossível existir qualquer dolo de Dilma

Em relação aos créditos suplementares questionados, o motivo para a expedição e não envio de um projeto de lei é a existência de ?expressa autorização legal?, já que o próprio Congresso admite a ampliação de autorização orçamentária para regular prestação de serviços públicos.

Por fim, possivelmente a defesa de Dilma deve apontar que os atos supracitados não configuram crime de responsabilidade e que o processo possui ?vícios de origem?, porque teria sido aberto por ?vingança? pelo Presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Senadores a favor do impeachment querem agilizar as atividades e concluir esta segunda fase no Senado Federal até julho. Parlamentares que apoiam Dilma, no entanto, consideram curto o prazo de trabalho desta etapa da comissão.

Nesta parte intermediária do processo, a comissão realizará diligências, coletará provas e ouvirá testemunhas de defesa e de acusação. Concluída essa fase, as partes têm 15 dias para apresentar as alegações finais. Depois, a comissão especial terá mais 10 dias para elaborar o segundo parecer, agora sobre o mérito da denúncia.

Esse parecer é, primeiramente, votado na comissão, depois, segue para o plenário do Senado. As duas votações exigem maioria simples dos votos. Se o plenário rejeitar a denúncia, o processo é arquivado e a Presidente reassume o cargo. Se os senadores aceitarem, começa então a fase final: o julgamento, presidido por Ricardo Lewandowski, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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