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Estado de Minas

Seria o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo?


postado em 12/05/2016 12:30

A reeleição é uma forma de perpetuação no poder, isto é, propicia ao indivíduo a permanência no cargo público mesmo após o fim do seu mandato, mediante sua renovação nas eleições seguintes à posse atual. Esse instituto está presente em países que adotam o Sistema Presidencialista de Governo, como o Brasil.

A previsão legal para a reeleição de cargos do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) foi sancionada pelo Congresso Nacional no ano de 1997, em decorrência da Emenda Constitucional nº 16/97. Promovida durante o exercício do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, tal manobra política acabou beneficiando-o nas eleições de 1998.

Vale frisar que durante o processo de votação da Emenda, o governo foi acusado de cometer corrupção, por estar supostamente comprando parlamentares em troca do voto favorável à reeleição. Cogitou-se, na época, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas os votos foram insuficientes, o que acabou frustrando tal medida.

Na data de quatro de abril de 2016, senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovaram uma proposta de reforma política que determina o fim da reeleição para cargos no Executivo. Contudo, para que tal sugestão obtenha convalidação, é necessária ainda a aquiescência do Plenário do Senado e, a posteriori, carecerá novamente de uma longa deliberação, dessa vez, na Câmara dos Deputados. O veto e a sanção Presidencial não concernem nesse contexto, pelo motivo de se tratar de uma proposta de Emenda Constitucional (PEC), necessitando, exclusivamente, do consentimento de 3/5 dos membros, em dois turnos, em cada casa Legislativa (Câmara dos Deputados e Senado). A manifestação de vontade do chefe do Executivo cabe, apenas, para propostas de leis ordinárias e complementares.

O relator da PEC, Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), considera que a permissão para reeleição é um dos motivos para atual crise política nacional e lembra que tal procedimento era vedado na promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, Valadares não atravancou a hipótese de reeleição de prefeitos eleitos em 2012 e governadores, em 2014, viabilizando a reeleição dos mesmos. Essa restruturação política foi um dos temas defendidos pelo Presidente Michel Temer.

O fim do domicílio eleitoral é outro ponto alegado na PEC, ou seja, extinguiria a previsão legal que define a exata localização do voto eleitoral de cada cidadão.

O assunto fomenta um debate intrigante acerca do Direito Eleitoral. Propondo uma alternância periódica do poder, enquadrando-se em algo positivo ou negativo, dependendo da perspectiva abordada. Porém, essa questão certamente será obstaculizada no Congresso Nacional, devido à tramitação do processo de impeachment no Senado, alongando por um prazo considerável esse tema.

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