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Estado de Minas

Entidades requerem manter TIC na desoneração da Folha, evitando extinção de 83 mil empregos


postado em 21/11/2017 16:45

(foto: Dino)
(foto: Dino)
Na quarta-feira (22/11), as 14h, a Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO) e o SEPRORGS, plataforma de negócios das empresas de Informática do Rio Grande do Sul, participarão de Audiência Pública que abordará o PL 8456/2017 e o setor de serviços, na Câmara dos Deputados. Durante o encontro, Edgar Serrano, presidente da FENAINFO e diretor Financeiro do SEPRORGS, apontará a importância da manutenção do setor de TI na política de desoneração da folha de salários, considerando a possibilidade de opção pela CPRB ou sobre a folha.

Na mesma data, o diretor do SEPRORGS Rafael Sebben também cumprirá agenda em Brasília, representando a entidade e empresas associadas em reuniões com diversos parlamentares. "Ter o SEPRORGS e a FENAINFO alinhados com os interesses de nossas empresas é a forma constitucional e democrática de exercermos nossa cidadania. A organização institucional brasileira pressupõe aos poderes legislativo e executivo atender aos interesses dos cidadãos, sejam eles constituídos de CPFs ou CNPJs. Levar nossos pleitos e posições aos deputados, senadores, ministros ou secretarias é a forma de sermos lembrados e ouvidos. Estamos muito confiantes que o setor, que já desenvolve importante papel dentro da economia, poderá ser agente de transformação do cenário nacional", adianta Sebben.

"Queremos mostrar aos deputados que o percentual da contribuição previdenciária sob a receita bruta a ser recolhido pelo setor de TI pode ser considerado com a alíquota de 2% (dois por cento), diante do impacto positivo que a política de desoneração da folha para o segmento tem refletido no desenvolvimento da economia", informa Serrano.

Participarão do evento os deputados federais Renato Molling (PP/RS), presidente da Comissão Especial e o relator Orlando Silva (PCdoB/SP), além dos demais parlamentares membros da Comissão que irá proferir parecer ao PL. Também foram convidados para participar da Audiência Pública - Mesa 1, José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística ? NTC; Sérgio Paulo Gallindo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; Laércio Cosentino, CEO da Empresa Totvs; Benito Paret, Presidente da TI Rio; Francisco Camargo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software ? ABES.

De acordo com dados da FENAINFO e outras entidades representativas do setor, entre 2010 e 2016, o faturamento bruto das empresas de TI cresceu 12% ao ano e a remuneração média do trabalhador do setor cresceu 14,3%. "É importante que nossos governantes compreendam que o setor de TI é transversal, ou seja, impacta em todos os setores. Então se o custo da operação é aumentado, naturalmente, haverá um impacto nos outros setores da economia", argumenta Serrano.

"A desoneração da folha possibilita que a empresa opte pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB) ao invés de 20% sobre a folha de salários. Tal mecanismo foi essencial para atender a complexidade do setor de TI, decorrente do dinamismo e empreendedorismo", explica Serrano.

O dirigente ressalta que o que concerne ao setor de TI, o recolhimento da contribuição previdenciária sob a receita bruta no percentual de 4,5% teve um impacto positivo considerável, com grande reflexo na economia. "A TI é a base de todo conhecimento e do desenvolvimento socioeconômico atual. Empregamos 1,8 milhão de pessoas no País, representamos 8% do PIB brasileiro, apesar de termos dificuldades para atrair investimentos diante de tanta insegurança jurídica e da imprevisibilidade tributária constante".

Outro aspecto que Serrano destaca é que para o setor de Tecnologia de Informação a desoneração da folha não significou renúncia fiscal, mas sim investimento com retorno de arrecadação no valor de R$ 78 mil para cada novo emprego. "Apenas no ano de 2015, foram criados 53 mil novos postos em relação a 2011. Portanto, tivemos geração de renda, emprego e aumento da arrecadação".

Segundo o gestor, no final do ano de 2014, quando o Poder Executivo tornou permanente o benefício da desoneração da Folha para o setor, o objetivo era reduzir o custo da mão de obra sem diminuir salários, aumentando a competitividade da empresa brasileira. "Esse objetivo foi atingido. Melhoramos o nível dos empregos e ampliamos a formalização dos mesmos, visto que ficou mais barato manter um trabalhador com carteira assinada".

Ana Paula Gaiesky, assessora legislativa da FENAINFO e do SEPRORGS, explica que há alguns anos, o governo substituiu a contribuição previdenciária - que equivalia a 20% de impostos sobre a folha de pagamento - por uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta da empresa. No ano de 2015, uma nova alteração na Lei nº 12.546/2011 aumentou as alíquotas para entre 2% e 4,5% sobre a receita bruta possibilitando que as empresas pudessem optar entre as duas formas de tributação: sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta.

"Agora o Governo pretende extinguir a desoneração da folha para diversos setores, entre eles TI. O motivo apresentado para tal ajuste é a necessidade de redução do déficit da previdência social pela via de redução do gasto tributário. Todavia, mantém a isenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) para as empresas exportadoras. Ou seja, quem exporta serviços de software no Brasil não recolhe Contribuição Previdenciária Patronal (nem 20% sobre a folha de pagamentos e nem 4,5% do faturamento bruto, diante da opcionalidade), sob o argumento de que não se deve "exportar" impostos", explica Ana Paula.

De acordo com a tributarista, a reoneração acarretará consequências extremamente negativas para o setor de TI nos próximos três anos (2017-2019). "Teremos 83 mil empregos extintos, zero crescimento na remuneração dos trabalhadores de TI, sendo 5,2% ao ano de queda no crescimento médio do setor e 2% ao ano de queda na arrecadação de impostos do setor", garante.

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