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Estado de Minas

Evento promovido pelo escritório de direito de Ricardo Tosto falou sobre arbitragem


postado em 24/10/2017 10:30

No final de agosto, dia 29, na capital paulista, aconteceu o evento nomeado "Tendências atuais da arbitragem nacional e internacional ? a perspectiva brasileira", promovido pelo escritório Leite, Tosto e Barros Advogados - do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio-fundador ? em parceria com o Wald Advogados e o Allen & Overy.

Estiveram presentes o jurista Arnoldo Wald e o secretário de Justiça de São Paulo, Anderson Pomini - ambos ressaltaram que o uso de arbitragem para resolver litígios envolvendo a Administração Pública é uma maneira de desburocratizar a máquina estatal, bem como, acelerar os processos e ajudar o país a sair da crise econômica pela qual passa há quase três anos.

Wald elogiou ainda a alteração proporcionada pela reforma de 2015 na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). A mudança autorizou expressamente que litígios envolvendo a Administração Pública fossem solucionados pela via arbitral. De acordo com o que o jurista manifestou no evento realizado pelo escritório de Ricardo Tosto, o Estado não renuncia a nenhum direito ao escolher esse caminho, mas apenas escolhe um modo de resolução que pode ser mais adequado para o caso concreto.

Arnoldo Wald salientou também que o setor da infraestrutura é muito beneficiado por essa possibilidade. Segundo ele, como as concessões têm prazos muito longos hoje em dia ? que vão de 30 anos para cima - é muito mais rápido e eficaz resolver uma disputa por arbitragem do que ficar arrastando-a na Justiça.

Para o jurista, não há dúvida de que o Estado é soberano e de que há interesses públicos irrenunciáveis - entretanto, ele destacou que, ainda que a Administração Pública não possa dispor de uma decisão soberana (direito político), ela pode decidir como gerir os efeitos financeiros (direito patrimonial) dessa escolha.

No evento Tendências atuais da arbitragem nacional e internacional, do escritório de Ricardo Tosto, Arnoldo Wald ainda enfatizou que a arbitragem é um meio importante para ajudar o Brasil a sair desse momento de crise econômica ? já que é preciso restabelecer a confiança das decisões administrativas e judiciais e aumentar a celeridade dos processos.

O secretário de Justiça Anderson Pomini, por sua vez, endossou a visão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). Os dois acreditam que está na hora de enxugar o Estado, tornando-o mínimo e eficiente. Pomini enfatizou que solucionar conflitos da Administração Pública via arbitragem é um componente importante desse processo. No entanto, é preciso também que o corpo jurídico da prefeitura de São Paulo tenha coragem de apoiar esse caminho, afirmou ele no evento do Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto.

Para Anderson Pomini, os procuradores municipais são muito conservadores e receosos de punições de órgãos de controle. Nesse contexto, caso exista o menor risco de a medida ser posteriormente contestada, eles emitem parecer contra sua implementação, explicou o secretário ? que acentuou a necessidade de mudar essa mentalidade.

"A Procuradoria Municipal de São Paulo tem profissionais excelentes. Será que eles deveriam ficar fazendo petições de execução contra devedores fiscais? Me parece que não. Os procuradores deveriam é ajudar a Administração Pública a apresentar ideias para reduzir a judicialização, para agilizar a solução de conflitos. É preciso que a advocacia privada pressione a advocacia pública para que possamos ingressar numa "advocacia 2.0", que não tenha medo dos órgãos de controle e possa afastar a burocracia indesejada que toma conta do país", ponderou Pomini.

O escritório Leite, Tosto e Barros, do advogado Ricardo Tosto, possui sede em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Entre advogados e estrutura de Back Office, o empreendimento tem mais de 300 colaboradores.




Website: https://ricardotosto.blog/

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