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Estado de Minas

Advogado alerta a importância de contestar juros abusivos


postado em 15/08/2017 15:45

(foto: Dino)
(foto: Dino)
O sonho de ter a casa própria não pode virar um pesadelo. Empréstimos ou financiamento de imóveis e veículos necessitam de cautela pois as taxas de juros podem ser bem altas e até mesmo abusivas.

O especialista da Bittencourt Marins Sociedade de Advogados, Rafael De Angelis alerta que atualmente não há um valor fixo de referência nos tribunais brasileiros para descobrir se o seu contrato apresenta juros abusivos.

"Até 2003 existia um número nos debates na Justiça, baseado no artigo 192 da Constituição Federal, instituições financeiras não poderiam cobrar mais de 12% juros ao ano", explica o advogado.

No entanto, depois da nova redação dada pela Emenda Constitucional número 40, essa regra "caiu por água abaixo". Desde então não há limitações para o sistema bancário na cobrança de juros.

Sem um "manual de instrução", há somente decisões judiciais que interpretam como juros abusivos as taxas que estão muito acima das praticadas normalmente no mercado. "É extremamente ampla essa decisão judicial, não é uma unidade de medida na qual podemos calcular e chegar a algum ponto final", explica De Angelis.

Apesar das dificuldades, se ainda acredita que está sofrendo uma cobrança indevida, o advogado explica que é importante contestar e negociar com o banco, já em posse de toda documentação necessária para comprovar a ação abusiva.

Entretanto, caso ainda seja necessário, há a possibilidade de abrir uma ação judicial e aguardar que a justiça determine a revisão da dívida.


Website: http://www.bmarins.com.br

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