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Estado de Minas

Diário Oficial da União publica lei que altera o Programa Seguro-Emprego


postado em 01/08/2017 18:00

O Diário Oficial da União publicou a notícia das mudanças nas regras do PSE (Programa Seguro Emprego) do governo. As empresas que estiverem com problemas nas finanças poderão fazer uma redução de até 30% na jornada de trabalho e consequentemente reduzir proporcionalmente o salário dos trabalhadores. As alterações já podem ser aplicadas, pois a sansão da lei já foi feita pelo presidente da república. A lei prorroga o programa e ainda permite que as empresas contratem ex-presidiários, estagiários, deficientes físicos e idosos.

As mudanças são aplicadas na lei 13.189/2015, que se chamava Programa de Proteção ao Emprego, mas agora chamado de PSE (Programa Seguro-Emprego). Esta lei se origina do projeto 7/2017 Lei de Conversão, que vem da medida provisória número 761/2016 e que o Senado aprovou no dia 31 de Maio deste ano. E já tem validade desde terça-feira dia 06 de Junho.

Durante o período da adesão ao Programa, a empresa por obrigação não pode desligar deliberadamente ou sem justa causa os trabalhadores que estão com redução na jornada. Depois do término do prazo, a proibição se mantém por um terço do prazo da adesão. As empresas que estão com problemas financeiros que podem aderir ao Programa abrangem todos os setores e devem realizar acordo coletivo de trabalho específico de diminuição de jornada de trabalho e de salário, que poderão ser reduzidos a um limite de até 30%.

O Presidente da República editou a medida provisória 761/2016 em Dezembro de 2016. De acordo com o governo, a expectativa é que ao diminuir os custos com salários o programa reduz o número de desligamentos nas empresas que temporariamente estão em situação financeira difícil. O Poder Executivo também diz que para a retomada do crescimento da economia do país a manutenção de postos de trabalho é indispensável.

A expectativa de gastos com o Programa é de 327,3 milhões de reais este ano e 343,4 milhões de reais para o ano que vem. O cálculo é com base no número de 55 mil empregados das empresas que já estão cobertos pelo PSE, e no prazo médio de 5,6 meses de duração. Novas adesões ao Programa dependem agora da disponibilidade do orçamento financeiro que será fixado pelo governo.

Enquanto durar o Programa o Ministério do Trabalho ficará encarregado de enviar para o governo os relatórios e informações necessários para analisar e medir se o PSE está sendo efetivo. Uma das mudanças é no critério da adesão das empresas através do ILE (Indicador Líquido de Empregos), que é o índice que mostra o balanço entre as demissões e a criação de novas vagas de trabalho da empresa no ano. Mesmo com as mudanças a lei ainda conserva as regras referentes aos acordos coletivos que é preciso para aderir ao Programa.

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